Mês: outubro 2018

AGU contesta no STF ação da PGR contra o Programa de Parcerias de Investimento.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela total improcedência da ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, na qual a Procuradoria-Geral da República contesta dispositivos da Lei 13.448/2017 que estabeleceram novas diretrizes para “prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública …

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ANTT divulga nova tabela de preços mínimos do frete.

A diretoria colegiada da ANTT aprovou a atualização da tabela de preços mínimos do frete rodoviário. A nova tabela impõe reajustes que variam de 1,66% a 6,24%, dependendo do tipo de carga e da distância percorrida. A média ponderada do reajuste, conforme anunciado pela ANTT, ficou em 3%. Dessa maneira, por exemplo, o preço mínimo …

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Consórcio OAS, Camargo Corrêa e Galvão é condenado por obras em Congonhas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de consórcio formado por OAS, Camargo Corrêa e Galvão Engenharia e de duas funcionárias da Infraero em razão de indício de superfaturamento nas obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros e da pista auxiliar do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Os …

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ANTT deve reduzir R$ 350 milhões em fardo regulatório até fim do ano.

A redução de seu fardo regulatório é uma das prioridades da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que tem como pilares a redução dos custos oriundos da regulação e a garantia de que as ações regulatórias sejam suportadas por uma avaliação de seus impactos previstos. Vários processos de desburocratização e simplificação administrativa já foram implementados …

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Publicada resolução da ANP sobre incentivo à produção incremental em campos maduros.

A ANP publicou no dia 24/9, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 749/2018, aplicável a todos os contratos de concessão, que tem por objetivo regulamentar o procedimento para conceder, a pedido da empresa operadora, e desde que comprovado o benefício econômico para os entes federados, redução de royalties para até 5% (cinco por …

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Teoria da Imprevisão somente deve ser aplicada quando demonstrado fato imprevisível ou extraordinário, conforme entendimento do TRF1.

Embora a contratada possua direito à cláusula do equilíbrio econômico-financeiro prevista para os contratos administrativos, deve haver comprovação do nexo causal entre a alegada inflação ocorrida e a defasagem dos valores pagos pelo contratante. Com esses fundamentos, a 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta pela UNASCO – Unidade de Nefrologia de Osasco …

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STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (11) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral reconhecida, que trata da possibilidade de terceirização do serviço de call center de empresas de telefonia. Por maioria, os ministros decidiram aplicar ao caso a tese já firmada pela Corte sobre a matéria, …

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Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida.

O Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva firmada entre os professores e uma instituição de ensino de Marília (SP) que autorizava o pagamento de salários depois do quinto dia útil. Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a autonomia da norma coletiva não é absoluta e deve se submeter ao princípio da …

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Remarcação de férias sem autorização do chefe caracteriza insubordinação.

O Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível a pena de advertência aplicada por uma empresa pública a uma empregada que alterou suas férias no sistema sem comunicar a chefia imediata. Como a norma interna da empresa prevê a responsabilidade do gestor para a concessão e a programação das férias, a conduta foi considerada insubordinação. Na …

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Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado.

O Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS sobre a projeção do aviso-prévio indenizado. Conforme a jurisprudência do TST, não há previsão legal para a incidência da multa sobre o aviso-prévio indenizado. Um funcionário que trabalhou em uma rede de supermercados, ingressou com ação alegando que a empresa …

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