Mês: novembro 2018

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica nota explicativa para orientar a aplicação do conceito de insumos definido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em nota explicativa, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no dia 03 de outubro deste ano, aceitou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.221.170/PR) em relação ao conceito embasado na essencialidade ou relevância dos insumos na cadeia de produção para crédito de PIS e de COFINS. Por meio da nota explicativa …

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais permite créditos de PIS e de COFINS decorrentes de fretamento de produtos acabados entre estabelecimentos.

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), em acórdão publicado no dia 11 (onze) de outubro deste ano, admitiu o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semielaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. (*) …

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afasta cobrança de IRPJ e de CSLL de empresa que promove cursos preparatórios para concurso via Internet.

A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob o fundamento de que o mero inconformismo do Fisco não pode ser motivo de lançamento tributário, ainda …

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Receita Federal publica Solução de Consulta esclarecendo o procedimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 13, de 18 de outubro de 2018, por meio da qual esclarece o procedimento a ser adotado para cumprir as decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No …

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que o IOF/Crédito não incide sobre o fluxo financeiro decorrente da participação de sociedade em conta de participação.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em acórdão publicado no dia 02/10/2018, decidiu que não incide IOF/Crédito sobre o fluxo financeiro decorrente da participação em sociedade de conta de participação (SCP). (*) No caso concreto, a Fazenda Nacional utilizou-se de analogia para a inclusão do “fluxo financeiro”, decorrente da participação em SCP, no âmbito …

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais considerou válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ.

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em acórdão publicado no dia 10 de setembro de 2018, considerou ser válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes, lastreadas em expectativa …

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais compactua com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o conceito de insumos.

A Terceira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acompanhou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/RS, no sentido de que insumos são considerados bens essenciais ou relevantes à atividade de uma empresa. (*) No caso concreto, ao analisar o pedido do …

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Justiça Federal de São Paulo deferiu liminar para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre Taxa Selic na repetição de indébito.

O Juízo da 13ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo proferiu decisão, em mandado de segurança (*), deferindo pedido liminar para cessar a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a Taxa a Selic nas repetições de indébitos tributários eventualmente …

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Supremo Tribunal Federal determina o afastamento da cobrança de contribuição previdenciária sobre valores adicionais pagos a servidor público.

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais pagas a servidor público, como horas extras, terço de férias e 13º salário. (*) No caso concreto, uma servidora pública questionou acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina que considerou válida a cobrança da contribuição sobre parcelas adicionais …

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região determina que despesa de natureza contábil compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não permitiu o direito à dedução das despesas com a Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PCLD) da base de cálculo do PIS e da COFINS. No caso concreto, a instituição financeira alegou que a Resolução do Banco Central do Brasil nº 2.682, de …

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