Mês: dezembro 2018

Governo Federal publica Protocolo entre governo da Coreia do Sul destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.

Por meio do Decreto nº 9.572, de 2018, publicado no Diário Oficial da União, no dia 22 de novembro(*), o Governo Federal promulgou Protocolo firmado com o Governo da Coreia do Sul, que altera Convenção, firmada em 2015, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a …

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Governo Federal publica lei que prorroga a adesão ao parcelamento de Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) até o dia 31 de dezembro de 2018.

O Governo Federal prorrogou, até dia 31 de dezembro de 2018, o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, também chamado de Refis do Funrural(*). O Refis do Funrural, instituído pela Lei nº 13.606, de 2018, é o programa de parcelamento e benefícios fiscais voltado aos empresários do agronegócio para o pagamento das …

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Publicado o Decreto nº 9.580, de 2018, que regulamenta a tributação, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Renda.

O recém-publicado Decreto nº 9.580, de 2018, relativo à tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, trouxe importantes inovações para diversos setores econômicos. (*) Conforme dispõe o decreto, o contribuinte agora poderá usar precatórios para pagar o Imposto de Renda, operação que somente era realizada mediante determinação …

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Receita Federal publica Solução de Consulta esclarecendo o procedimento da responsabilidade tributária.

Recentemente, foi publicada Consulta Pública RFB nº 07/2018 sobre minuta de Instrução Normativa que tratará do procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (*) Com o objetivo de garantir o contraditório e a ampla defesa ao sujeito passivo, a nova Instrução Normativa abordará os procedimentos de …

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Superior Tribunal de Justiça decide afastar a cobrança do IPI sobre mercadoria roubada.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, na hipótese em que ocorre roubo ou furto da mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante, a operação mercantil não se concretiza, inexistindo proveito econômico para o fabricante sobre o qual deve incidir o tributo. Ou seja, não se configura o evento …

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região concede a exclusão do ICMS destacado em notas fiscais do cálculo das bases do PIS e da COFINS.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem permitindo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS destacado em nota fiscal, afastando a conclusão adotada com a edição da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (SIC – Cosit) da Receita Federal nº 13. (*) O entendimento da Receita firmou …

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Justiça Federal de São Paulo concede segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS objeto de parcelamento administrativo.

O Juízo da 8ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo proferiu sentença que reconhece a ilegalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo dos débitos vencidos a título de PIS e de COFINS. No caso concreto, a empresa do ramo de embalagens e fitas adesivas impetrou mandado de segurança(*) para obter …

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região determina a exclusão da Contribuição Previdenciária da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em sentença proferida no dia 05 de novembro de 2018, o Juízo da 2ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) declarou que as Contribuições Previdenciárias não devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS. (*) No caso concreto, a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) alegou …

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Juiz do Trabalho condena bancária e sua testemunha por litigância de má-fé.

O juiz em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma bancária a indenizar a União e um banco em valores correspondentes a 10% e 20% sobre o valor da causa, respectivamente, por litigância de má-fé. Segundo entendimento do magistrado, a trabalhadora acionou a Justiça do Trabalho em busca de enriquecimento sem causa, …

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TRT-10 (DF e TO) nega recurso de condomínio condenado solidariamente por acidente de trabalho.

Por unanimidade de votos, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) negou recurso de um condomínio residencial que foi condenado solidariamente a pagar indenização por danos morais, estéticos e materiais para o trabalhador de uma construtora que sofreu acidente enquanto executa uma obra no local. Segundo o entendimento da turma, além …

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