fevereiro 2019

Liminar impede que DNIT imponha pagamento de multas notificadas dois anos depois da infração.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar ao proprietário de um veículo em Porto Alegre e determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que suspendesse a cobrança de duas multas notificadas com atraso, liberando a emissão do Certificado de Licença do automóvel. O condutor ajuizou a ação porque estava impossibilitado de circular com seu carro, já que o DNIT exigia que as multas fossem pagas para renovar a licença. O autor alegou que o departamento descumpriu o prazo de emissão de notificação das penalidades, já que essas foram recebidas quase dois anos após a ocorrência… Continue a ler »Liminar impede que DNIT imponha pagamento de multas notificadas dois anos depois da infração.

STJ suspende liminar e Grupo Oi pode retomar atividades e participar de licitações sem apresentar negativas fiscais.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de liminar que impedia as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi Móvel S.A. – que estão em recuperação judicial – de retornar às atividades e participar de licitações até a apresentação de certidões negativas fiscais. Na origem, a União impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que dispensou às requerentes a exigência de apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades e para a participação… Continue a ler »STJ suspende liminar e Grupo Oi pode retomar atividades e participar de licitações sem apresentar negativas fiscais.

Aprovada nova norma regulamentadora sobre segurança e saúde em plataformas de petróleo.

Após muito debate, foi publicada a Portaria 1.186 (“portaria”), expedida pelo extinto Ministério do Trabalho, que aprova a norma regulamentadora 37 (“NR-37”) sob o título “Segurança e saúde em plataformas de petróleo”. A implantação da NR-37 foi atribuída ao Conselho Nacional Tripartite Temática – CNTT. As novas regras não entrarão em vigor de imediato. A maior parte dos dispositivos passará a vigorar no prazo de 1 ano da publicação da portaria 1.186, ao passo que outro conjunto de dispositivos vigorará após 2 a 3 anos de sua publicação. Com essa medida, garante-se um período de transição no qual tanto a… Continue a ler »Aprovada nova norma regulamentadora sobre segurança e saúde em plataformas de petróleo.

Obra em rodovia dos Lençóis Maranhenses é suspensa por decisão do TCU, devido a projeto desatualizado.

O Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão é decorrente de auditoria na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Maranhão (SRDNIT/MA). O Tribunal constatou que 60% do valor da obra, cerca de R$ 40 milhões, tem projeto desatualizado, com serviços em desacordo com a realidade e estudos defasados e insuficientes. Não constam, ainda, todos os elementos necessários à execução completa do trecho. A auditoria também verificou que decisões anteriores do TCU não foram atendidas, a exemplo do Acórdão 2.901/2014-Plenário, que determinou a realização de alterações no projeto executivo previamente à publicação de novo… Continue a ler »Obra em rodovia dos Lençóis Maranhenses é suspensa por decisão do TCU, devido a projeto desatualizado.

Concessionárias de rodovias revertem decisão do TCU sobre pedágio automático sem custos.

O recurso julgado pelo plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) no processo 037.837/2011-7 garantiu que as concessionárias de rodovias federais das primeira e segunda etapas não vão precisar implantar gratuitamente sistemas de cobrança automática de pedágio. Em 2013, o órgão de controle havia decidido – em denúncia apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU – que as concessionárias teriam que criar sistemas sem cobrança ao usuário para o pagamento de pedágio em cabines automáticas. A decisão havia sido confirmada em 2014 após julgamento de um recurso, mas suspensa cautelarmente em seguida. No entendimento da procuradoria, a cobrança de… Continue a ler »Concessionárias de rodovias revertem decisão do TCU sobre pedágio automático sem custos.

Em análise da BR-364/465, TCU questiona mecanismo de devolução amigável de concessão.

O relatório elaborado pela SINFRA Rodovia Aeroportos do TCU (Tribunal de Contas da União) para analisar os estudos de viabilidade para a concessão da BR-364-365/MG-GO contesta o mecanismo de devolução amigável das concessões de rodovias, criado pela Lei 13.448/2017. De acordo com o trabalho, o mecanismo seria mais um incentivo dado às empresas para não realizarem os investimentos previstos em contrato e se beneficiarem disso. Essa tese é o que domina o relatório, que sugere ao plenário do órgão 22 determinações de mudanças no edital proposto pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para autorizar essa concessão. “As principais regras… Continue a ler »Em análise da BR-364/465, TCU questiona mecanismo de devolução amigável de concessão.

ANTAQ indica que vai reequilibrar contratos que pagarem IPTU.

O Diretor da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Francisval Mendes, deu parecer favorável ao reequilíbrio de contratos de terminais portuários que tiverem que pagar IPTU para os municípios. O parecer foi dado no processo em que a agência analisava um pedido de Reconsideração da Localfrio, empresa que tem um terminal no Porto de Santos (SP), sobre um pedido de reequilíbrio da companhia, referente à cobrança por escaneamento de contêineres. No entanto, não houve decisão porque outro diretor da agência, Adalberto Tokarski, pediu vista do processo. A cobrança de IPTU sobre concessionários a arrendatários de bens públicos começou a ser… Continue a ler »ANTAQ indica que vai reequilibrar contratos que pagarem IPTU.

Setor de combustíveis consegue liminares para excluir o ICMS do PIS e da COFINS, mas Petrobrás dificulta a execução.

Após entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, diversas empresas do ramo de combustíveis têm recorrido ao Poder Judiciário para retirada do imposto do cálculo das contribuições no regime monofásico. Na cadeia empresarial sujeita ao regime monofásico, a primeira empresa tem a responsabilidade por recolher as contribuições PIS/COFINS antecipadamente e diversas liminares têm sido concedidas em favor das empresas substituídas. Logo, a Petrobrás deveria deixar de incluir o ICMS no preço dos combustíveis revendidos aos postos beneficiados por essas decisões judiciais, porém isso… Continue a ler »Setor de combustíveis consegue liminares para excluir o ICMS do PIS e da COFINS, mas Petrobrás dificulta a execução.

Liminares dispensam empresas do pagamento de diferenças de ICMS-S.

O cenário tributário atual tem chamado atenção para a cobrança pelo Fisco da diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST). A empresa que se enquadra neste regime tributário recolhe o imposto a partir do valor de mercado fixado pelos Estados. Havendo diferença entre os valores antecipados e aqueles efetivamente pagos pelo consumidor final, essa diferença está sendo exigida. A medida busca aumentar a arrecadação financeira dos Estados, pois existem diversos setores enquadrados nesse regime: brinquedos, farmacêuticos, material de construção, automotivo e bebidas. Entretanto, empresas do Estado do Rio Grande do Sul estão conseguindo liminares pioneiras… Continue a ler »Liminares dispensam empresas do pagamento de diferenças de ICMS-S.

Justiça Federal de São Paulo permitiu a exclusão de PIS e COFINS na própria base dos tributos.

O Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Araçatuba – SP proferiu sentença favorável concedendo a segurança para suspender a exigibilidade e reconhecer o direito de compensar os valores recolhidos a título de PIS e COFINS que tenham adotados como base de cálculo as próprias contribuições. A sentença adotou como fundamento a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do RE nº 574.706/PR (15/03/2017), apreciado sob a sistemática da Repercussão Geral (TEMA 69) juntamente com recente entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região*. Sobre o conceito de faturamento ou receita bruta para incidência do PIS e da COFINS, o… Continue a ler »Justiça Federal de São Paulo permitiu a exclusão de PIS e COFINS na própria base dos tributos.