fevereiro 2019

Liminar impede que DNIT imponha pagamento de multas notificadas dois anos depois da infração.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar ao proprietário de um veículo em Porto Alegre e determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que suspendesse a cobrança de duas multas notificadas com atraso, liberando a emissão do Certificado de Licença do automóvel. O condutor ajuizou a ação porque estava impossibilitado de circular com seu carro, já que o DNIT exigia que as multas fossem pagas para renovar a licença. O autor alegou que o departamento descumpriu o prazo de emissão de notificação das penalidades, já que essas foram recebidas quase dois anos após a ocorrência… Continue a ler »Liminar impede que DNIT imponha pagamento de multas notificadas dois anos depois da infração.

STJ suspende liminar e Grupo Oi pode retomar atividades e participar de licitações sem apresentar negativas fiscais.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de liminar que impedia as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi Móvel S.A. – que estão em recuperação judicial – de retornar às atividades e participar de licitações até a apresentação de certidões negativas fiscais. Na origem, a União impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que dispensou às requerentes a exigência de apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades e para a participação… Continue a ler »STJ suspende liminar e Grupo Oi pode retomar atividades e participar de licitações sem apresentar negativas fiscais.

Aprovada nova norma regulamentadora sobre segurança e saúde em plataformas de petróleo.

Após muito debate, foi publicada a Portaria 1.186 (“portaria”), expedida pelo extinto Ministério do Trabalho, que aprova a norma regulamentadora 37 (“NR-37”) sob o título “Segurança e saúde em plataformas de petróleo”. A implantação da NR-37 foi atribuída ao Conselho Nacional Tripartite Temática – CNTT. As novas regras não entrarão em vigor de imediato. A maior parte dos dispositivos passará a vigorar no prazo de 1 ano da publicação da portaria 1.186, ao passo que outro conjunto de dispositivos vigorará após 2 a 3 anos de sua publicação. Com essa medida, garante-se um período de transição no qual tanto a… Continue a ler »Aprovada nova norma regulamentadora sobre segurança e saúde em plataformas de petróleo.

Obra em rodovia dos Lençóis Maranhenses é suspensa por decisão do TCU, devido a projeto desatualizado.

O Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão é decorrente de auditoria na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Maranhão (SRDNIT/MA). O Tribunal constatou que 60% do valor da obra, cerca de R$ 40 milhões, tem projeto desatualizado, com serviços em desacordo com a realidade e estudos defasados e insuficientes. Não constam, ainda, todos os elementos necessários à execução completa do trecho. A auditoria também verificou que decisões anteriores do TCU não foram atendidas, a exemplo do Acórdão 2.901/2014-Plenário, que determinou a realização de alterações no projeto executivo previamente à publicação de novo… Continue a ler »Obra em rodovia dos Lençóis Maranhenses é suspensa por decisão do TCU, devido a projeto desatualizado.

Concessionárias de rodovias revertem decisão do TCU sobre pedágio automático sem custos.

O recurso julgado pelo plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) no processo 037.837/2011-7 garantiu que as concessionárias de rodovias federais das primeira e segunda etapas não vão precisar implantar gratuitamente sistemas de cobrança automática de pedágio. Em 2013, o órgão de controle havia decidido – em denúncia apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU – que as concessionárias teriam que criar sistemas sem cobrança ao usuário para o pagamento de pedágio em cabines automáticas. A decisão havia sido confirmada em 2014 após julgamento de um recurso, mas suspensa cautelarmente em seguida. No entendimento da procuradoria, a cobrança de… Continue a ler »Concessionárias de rodovias revertem decisão do TCU sobre pedágio automático sem custos.