Mês: fevereiro 2019

Liminar impede que DNIT imponha pagamento de multas notificadas dois anos depois da infração.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar ao proprietário de um veículo em Porto Alegre e determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que suspendesse a cobrança de duas multas notificadas com atraso, liberando a emissão do Certificado de Licença do automóvel. O condutor ajuizou a ação porque estava impossibilitado …

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STJ suspende liminar e Grupo Oi pode retomar atividades e participar de licitações sem apresentar negativas fiscais.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de liminar que impedia as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi Móvel S.A. – que estão em recuperação judicial – de retornar às atividades e participar de licitações até a apresentação de certidões negativas fiscais. Na …

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Aprovada nova norma regulamentadora sobre segurança e saúde em plataformas de petróleo.

Após muito debate, foi publicada a Portaria 1.186 (“portaria”), expedida pelo extinto Ministério do Trabalho, que aprova a norma regulamentadora 37 (“NR-37”) sob o título “Segurança e saúde em plataformas de petróleo”. A implantação da NR-37 foi atribuída ao Conselho Nacional Tripartite Temática – CNTT. As novas regras não entrarão em vigor de imediato. A …

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Obra em rodovia dos Lençóis Maranhenses é suspensa por decisão do TCU, devido a projeto desatualizado.

da União (TCU). A decisão é decorrente de auditoria na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Maranhão (SRDNIT/MA). O Tribunal constatou que 60% do valor da obra, cerca de R$ 40 milhões, tem projeto desatualizado, com serviços em desacordo com a realidade e estudos defasados e insuficientes. Não constam, …

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Concessionárias de rodovias revertem decisão do TCU sobre pedágio automático sem custos.

O recurso julgado pelo plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) no processo 037.837/2011-7 garantiu que as concessionárias de rodovias federais das primeira e segunda etapas não vão precisar implantar gratuitamente sistemas de cobrança automática de pedágio. Em 2013, o órgão de controle havia decidido – em denúncia apresentada pelo Ministério Público junto ao …

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Em análise da BR-364/465, TCU questiona mecanismo de devolução amigável de concessão.

O relatório elaborado pela SINFRA Rodovia Aeroportos do TCU (Tribunal de Contas da União) para analisar os estudos de viabilidade para a concessão da BR-364-365/MG-GO contesta o mecanismo de devolução amigável das concessões de rodovias, criado pela Lei 13.448/2017. De acordo com o trabalho, o mecanismo seria mais um incentivo dado às empresas para não …

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ANTAQ indica que vai reequilibrar contratos que pagarem IPTU.

O Diretor da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Francisval Mendes, deu parecer favorável ao reequilíbrio de contratos de terminais portuários que tiverem que pagar IPTU para os municípios. O parecer foi dado no processo em que a agência analisava um pedido de Reconsideração da Localfrio, empresa que tem um terminal no Porto de Santos …

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Setor de combustíveis consegue liminares para excluir o ICMS do PIS e da COFINS, mas Petrobrás dificulta a execução.

Após entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, diversas empresas do ramo de combustíveis têm recorrido ao Poder Judiciário para retirada do imposto do cálculo das contribuições no regime monofásico. Na cadeia empresarial sujeita ao regime monofásico, a …

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Liminares dispensam empresas do pagamento de diferenças de ICMS-S.

O cenário tributário atual tem chamado atenção para a cobrança pelo Fisco da diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST). A empresa que se enquadra neste regime tributário recolhe o imposto a partir do valor de mercado fixado pelos Estados. Havendo diferença entre os valores antecipados e aqueles efetivamente pagos …

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Justiça Federal de São Paulo permitiu a exclusão de PIS e COFINS na própria base dos tributos.

O Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Araçatuba – SP proferiu sentença favorável concedendo a segurança para suspender a exigibilidade e reconhecer o direito de compensar os valores recolhidos a título de PIS e COFINS que tenham adotados como base de cálculo as próprias contribuições. A sentença adotou como fundamento a jurisprudência …

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