março 2019

Subconcessão de trecho da Ferrovia Norte-Sul fere o interesse público.

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) verificou que execução de contrato de subconcessão em trecho da Ferrovia Norte-Sul ocorreu de forma irregular. A construção do trecho foi concedida pela União à Valec e, mais tarde, a uma subconcessionária. Além de ter cobrado da Valec multas irregulares, essa empresa descumpriu diversas obrigações contratuais. Os trabalhos mostraram que a aplicação de sanções à Valec pela subconcessionária tem fontes e critérios de cálculo inapropriados. Os dirigentes da Valec aceitaram assinar termos de entrega e… Continue a ler »Subconcessão de trecho da Ferrovia Norte-Sul fere o interesse público.

MPF/SE processa DNIT e União para acelerar obras de trecho da BR-101.

O Ministério Público Federal informou que ingressou com ação civil pública contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a União, com o objetivo de acelerar a conclusão das obras de duplicação da BR-101 no trecho que vai de Propriá a Laranjeiras, do km 0 ao 77,3. Segundo o órgão, vários casos de acidentes com vítimas fatais foram provocados pelo atraso nas obras, além da falta de sinalização, já foram relatados pelos moradores da região e usuários da rodovia. A ação tem base em relatórios técnicos produzidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pela Seção de Pesquisa e… Continue a ler »MPF/SE processa DNIT e União para acelerar obras de trecho da BR-101.

ANTT apresenta plano para tornar mercado de ônibus interestaduais semelhante à aviação.

Foi concluída pela área técnica da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) minuta de resolução para aprofundar ainda mais as transformações do mercado de transporte de passageiros interestadual de ônibus e tornar as regras semelhantes ao do sistema de aviação civil. A ideia é ampliar a liberdade tarifária e dar total liberdade para as empresas ofertarem rotas, o que hoje ainda tem restrições, mesmo com a mudança do regime de concessão para autorização, realizada em 2014. Outras duas mudanças importantes na proposta são a ampliação do conceito de localidade, que agora não será mais por cidade e sim por região.… Continue a ler »ANTT apresenta plano para tornar mercado de ônibus interestaduais semelhante à aviação.

Pedidos de indenização de bens da concessão de telefonia já fazem fila na ANATEL.

As concessões de telefonia fixa terminarão no ano de 2025 e as empresas concessionárias terão que devolver os bens móveis e imóveis vinculados a esses serviços para a União, que é a responsável por manter a continuidade desse serviço público. A disputa sobre quais são esses bens e quanto eles custam é longa e ainda não foi esclarecida pela Anatel, a agência guardiã dos contratos de concessão. Mas enquanto o Legislativo não resolve antecipar esse final, visto que o serviço de telefonia fixa está definhando, votando o PLC 79, a Anatel depara-se já com pleitos cada vez mais espinhosos, que… Continue a ler »Pedidos de indenização de bens da concessão de telefonia já fazem fila na ANATEL.

ANEEL revê cobranças à Eletrobrás e estatal passa a ter créditos de quase R$3 bi.

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu cancelar uma cobrança bilionária junto à estatal Eletrobrás, que agora passa a ter quase 3 bilhões de reais em créditos a receber de um fundo do setor elétrico e do Tesouro. A medida decorre de decisões judiciais e da publicação pelo governo federal no ano passado de uma medida provisória (MP 855) que autorizou a estatal a ter reembolsadas despesas para compra de combustíveis para termelétricas realizadas por sua subsidiária no Amazonas entre 2009 e meados de 2016. Sem a MP e as decisões da Justiça, a Eletrobrás precisaria devolver… Continue a ler »ANEEL revê cobranças à Eletrobrás e estatal passa a ter créditos de quase R$3 bi.

ANEEL avalia distribuidoras que renovaram concessões.

A Agência Nacional de Energia Elétrica deliberou em reunião da diretoria a avaliação do cumprimento das cláusulas de qualidade do serviço prestado e eficiência da gestão econômico-financeira, pelas distribuidoras que tiveram os contratos de concessão de distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015. Os contratos trouxeram métricas de melhoria contínua a serem avaliadas ao longo dos 5 primeiros anos do contrato. O descumprimento das métricas por dois anos seguidos, ao longo dos 5 anos, ou no quinto ano, acarretará a instauração de processo administrativo que pode resultar na extinção da concessão. Sobre as cláusulas… Continue a ler »ANEEL avalia distribuidoras que renovaram concessões.

TCU mantém punição a construtoras que fraudaram licitação da usina de Angra 3.

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) negou os recursos apresentados pelas empresas Queiroz Galvão; Empresa Brasileira de Engenharia; Techint Engenharia e Construção; e UTC Engenharia e manteve a decisão de proibir essas construtoras de fecharem contratos com a União por cinco anos. Com a rejeição dos recursos, as empresas começarão a cumprir a punição aplicada em março de 2017 pelo plenário do TCU. Na decisão, as empresas foram declaradas inidôneas sob a acusação de fraude na licitação da usina nuclear Angra 3. Segundo a área técnica do TCU, a punição passa a valer a partir da publicação… Continue a ler »TCU mantém punição a construtoras que fraudaram licitação da usina de Angra 3.

ANTT analisa rever decisão de reduzir pedágios em rodovias.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) analisa rever decisão, baseada em parecer interno da procuradoria-federal da agência, que indicou ao órgão fazer uma redução unilateral de todos os pedágios federais reajustados após a Lei dos Caminhoneiros de 2015. Naquele ano, o governo aceitou, após uma greve da categoria, uma lei que permitiu o aumento da tolerância de peso a mais por eixo do caminhão. As concessionárias pediram reequilíbrio dos contratos alegando maiores custos com manutenção do pavimento, o que foi aceito pela agência. Para fazer o reajuste, a ANTT usou um índice construído pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura… Continue a ler »ANTT analisa rever decisão de reduzir pedágios em rodovias.

Solução de Consulta nº 35 dispõe sobre a natureza dos alimentos que não integram o salário de contribuição segundo Receita Federal.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 25 de janeiro de 2019, a Solução de Consulta nº 35 da Coordenação Geral de Tributação – COSIT a respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago em pecúnia, in natura ou por meio de tíquete-alimentação. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados como auxílio alimentação integra a base de cálculo de incidência de contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados, ressaltando que o pagamento em dinheiro é vedado pelo artigo 6º da Lei nº 13.467, de 2017, em vigor desde 11 de novembro de 2017.… Continue a ler »Solução de Consulta nº 35 dispõe sobre a natureza dos alimentos que não integram o salário de contribuição segundo Receita Federal.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplica conceito de insumos para creditar benefícios de créditos PIS e COFINS em gastos de combustível e manutenção de frota.

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aplicou entendimento de insumo do Supremo Tribunal Justiça oriundo do julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecendo créditos de PIS e COFINS em gastos de combustíveis e manutenção de frota. No caso concreto, a empresa é do ramo atacadista e defendeu que as aquisições de combustíveis e despesas com manutenção da frota própria consistem em insumos essenciais à atividade empresária. O Conselho fundamentou sua decisão no sentido de que, no caso concreto, apesar de não se tratar do produto final, há relação direta com a produção dos bens… Continue a ler »Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplica conceito de insumos para creditar benefícios de créditos PIS e COFINS em gastos de combustível e manutenção de frota.