Mês: março 2019

Subconcessão de trecho da Ferrovia Norte-Sul fere o interesse público.

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) verificou que execução de contrato de subconcessão em trecho da Ferrovia Norte-Sul ocorreu de forma irregular. A construção do trecho foi concedida pela União à Valec e, mais tarde, a …

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MPF/SE processa DNIT e União para acelerar obras de trecho da BR-101.

O Ministério Público Federal informou que ingressou com ação civil pública contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a União, com o objetivo de acelerar a conclusão das obras de duplicação da BR-101 no trecho que vai de Propriá a Laranjeiras, do km 0 ao 77,3. Segundo o órgão, vários casos de …

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ANTT apresenta plano para tornar mercado de ônibus interestaduais semelhante à aviação.

Foi concluída pela área técnica da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) minuta de resolução para aprofundar ainda mais as transformações do mercado de transporte de passageiros interestadual de ônibus e tornar as regras semelhantes ao do sistema de aviação civil. A ideia é ampliar a liberdade tarifária e dar total liberdade para as empresas …

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Pedidos de indenização de bens da concessão de telefonia já fazem fila na ANATEL.

As concessões de telefonia fixa terminarão no ano de 2025 e as empresas concessionárias terão que devolver os bens móveis e imóveis vinculados a esses serviços para a União, que é a responsável por manter a continuidade desse serviço público. A disputa sobre quais são esses bens e quanto eles custam é longa e ainda …

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ANEEL revê cobranças à Eletrobrás e estatal passa a ter créditos de quase R$3 bi.

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu cancelar uma cobrança bilionária junto à estatal Eletrobrás, que agora passa a ter quase 3 bilhões de reais em créditos a receber de um fundo do setor elétrico e do Tesouro. A medida decorre de decisões judiciais e da publicação pelo governo federal no ano …

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ANEEL avalia distribuidoras que renovaram concessões.

A Agência Nacional de Energia Elétrica deliberou em reunião da diretoria a avaliação do cumprimento das cláusulas de qualidade do serviço prestado e eficiência da gestão econômico-financeira, pelas distribuidoras que tiveram os contratos de concessão de distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015. Os contratos trouxeram métricas de melhoria …

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TCU mantém punição a construtoras que fraudaram licitação da usina de Angra 3.

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) negou os recursos apresentados pelas empresas Queiroz Galvão; Empresa Brasileira de Engenharia; Techint Engenharia e Construção; e UTC Engenharia e manteve a decisão de proibir essas construtoras de fecharem contratos com a União por cinco anos. Com a rejeição dos recursos, as empresas começarão a cumprir …

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ANTT analisa rever decisão de reduzir pedágios em rodovias.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) analisa rever decisão, baseada em parecer interno da procuradoria-federal da agência, que indicou ao órgão fazer uma redução unilateral de todos os pedágios federais reajustados após a Lei dos Caminhoneiros de 2015. Naquele ano, o governo aceitou, após uma greve da categoria, uma lei que permitiu o aumento …

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Solução de Consulta nº 35 dispõe sobre a natureza dos alimentos que não integram o salário de contribuição segundo Receita Federal.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 25 de janeiro de 2019, a Solução de Consulta nº 35 da Coordenação Geral de Tributação – COSIT a respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago em pecúnia, in natura ou por meio de tíquete-alimentação. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados como …

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplica conceito de insumos para creditar benefícios de créditos PIS e COFINS em gastos de combustível e manutenção de frota

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aplicou entendimento de insumo do Supremo Tribunal Justiça oriundo do julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecendo créditos de PIS e COFINS em gastos de combustíveis e manutenção de frota. No caso concreto, a empresa é do ramo atacadista e defendeu que as …

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