Mês: abril 2019

ANEEL determina mudanças nos modelos de estruturação dos preços da energia.

A elaboração do PMO (Programa Mensal da Operação) e a formação do PLD (Preço de Liquidação de Diferenças) serão firmadas com base em nova resolução da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Essa resolução é resultado de audiência pública realizada no ano passado. A agência espera que haja agora maior previsibilidade e transparência nos trabalhos, …

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CNPE aprova as regras do leilão de excedentes da cessão onerosa.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) concluiu mais uma etapa para a realização do megaleilão dos excedentes da cessão onerosa, com potencial para arrecadar R$ 106 bilhões ainda este ano. Na última reunião do conselho, foram aprovados os parâmetros técnicos e econômicos para oferta de quatro blocos no pré-sal da Bacia de Santos. O …

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Terminais portuários terão que informar preços praticados para a ANTAQ, decide Agência.

A diretoria da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) aprovou proposta que vai obrigar terminais portuários arrendatários, operadores portuários e autorizatários a prestar informações de preços praticados em seus serviços. Os dados deverão ser enviados por meio eletrônico, em sistema próprio desenvolvido pela agência, de acordo com o relator, diretor Francisval Mendes. Segundo ele, a …

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Ausência de prova de propriedade não gera direito de indenização por desapropriação indireta, decide TRF da 1ª Região.

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de uma empresa de importação e exportação contra a sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Velho/RO, que julgou improcedente a ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada contra o estado de Rondônia, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma …

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IBAMA regulamenta a transferência do licenciamento para estados e municípios.

O presidente do IBAMA, Eduardo Bim, publicou instrução normativa que regulamenta os procedimentos administrativos no IBAMA para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para órgão estadual de meio ambiente (OEMA) ou órgão municipal de meio ambiente (OMMA).  Pela nova norma, é possível a delegação do licenciamento de empreendimentos ou atividades que afetem mais …

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ANEEL avalia distribuidoras que renovaram concessões.

A Agência Nacional de Energia Elétrica deliberou em reunião da diretoria a avaliação do cumprimento das cláusulas de qualidade do serviço prestado e eficiência da gestão econômico-financeira, pelas distribuidoras que tiveram os contratos de concessão de distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015. Os contratos trouxeram métricas de melhoria …

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Governo iniciará processos para apurar inadimplência de concessões de rodovias.

A secretária de Fomento do Ministério da Infraestrutura, Natália Marcassa, informou que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) vai começar a dar andamento aos processos administrativos para apurar inadimplência de todos os contratos de concessão de rodovias. Esse processo é o que pode levar à decretação de caducidade do contrato. A diretriz do governo …

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Brasil e Suécia alteram acordo para evitar a dupla tributação entre os países.

Celebrada em 1975, a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia firmaram emenda à Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda. A emenda reflete os esforços do país para modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e …

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que gastos com cumprimento de obrigações são insumos.

Conforme decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos de COFINS. No caso concreto, restou assentado que, …

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