Mês: maio 2019

Diretor da ANTT alerta sobre risco de judicialização se não houver revisão em concessões de rodovias.

O diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Mário Rodrigues, afirmou que a agência já está com procedimentos abertos para apurar a inexecução de contratos de concessão de rodovias. As concessões que estão com processos abertos para apurar inadimplência são as das BR-163/MT (CRO), BR-163/MS (CCR), BR-060-153-262/GO-DF-MG (Triunfo), BR-040/MG-DF (INVEPAR) e BR-101/ES (Ecorodovias). Os …

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TCU aprova, mais uma vez, novo modelo para concessão rodoviária.

O plenário do TCU aprovou os estudos de viabilidade para a concessão de mais uma rodovia, a BR-364-365/GO-MG, com ressalvas que vão obrigar o governo a alterar a proposta originalmente enviada ao órgão de controle para a modelagem da concessão. A rodovia deverá ser a próxima a ser colocada em leilão pelo governo. O relatório …

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MME cria grupo de trabalho para solucionar problemas do setor elétrico.

O MME (Ministério de Minas e Energia) publicou a portaria 187, que cria um GT (grupo de trabalho) para desenvolver a modernização do setor elétrico. Soluções serão apresentadas com base na consulta pública 33, de 2017, em um prazo de até 180 dias, com possível prorrogação por mais 90 dias. “Pretendemos obter um diagnóstico geral …

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ANEEL apresenta suas propostas para ampliar segurança do mercado.

A ANEEL apresentou, em evento realizado em São Paulo, suas propostas para dar mais segurança às operações no mercado livre de energia, durante fórum de debates realizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O diretor-geral da ANEEL, André Pepitone, disse à plateia, formada por agentes do mercado, que as propostas da agência foram …

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TCU solicita à ANTAQ apresentação de plano de ação para coibir aumentos abusivos de taxa.

O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que há indícios de cobrança abusiva da Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge – THC). Os armadores estariam recolhendo dos usuários valores maiores que os gastos com os serviços de movimentação e guarda da carga. Por isso, o Tribunal recomendou à Agência Nacional de Transportes …

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Sugestões técnicas do TCU na renovação da Malha Paulista impactarão ferrovias da Vale.

As sugestões de recomendações da SeinfraFerroviaPortos do TCU (Tribunal de Contas da União) apresentadas na análise do processo sobre a renovação da concessão ferroviária da Rumo Malha Paulista causarão impacto nos processos das outras renovações, entre elas das ferrovias da Vale – EFC (Estrada de Ferro de Carajás) e EFVM (Estrada de Ferro Vitória-Minas). As …

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É indevida a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) na renovação de licenças para funcionamento de estações de telecomunicações, decide TRF da 1ª Região.

A Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) é devida a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência apenas no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações, conforme previsto no § 1º, art. 6º da Lei nº 5.070/66. Com esse entendimento, a 8ª Turma do …

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Primeira Seção do STJ consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva.

A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a conduta e o dano. O …

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