Mês: julho 2019

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende pela não incidência da contribuição previdenciária sobre os 6% do vale-transporte.

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) excluiu o lançamento de contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes a até 6% do salário dos empregados que podem ser descontados para custeio do vale-transporte, mesmo que não seja efetivamente realizado esse desconto e que a empresa arque …

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Solução de Consulta nº 183 permite que contribuintes obtenham crédito de PIS e COFINS na compra de Equipamentos de Proteção Individual.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 11 de junho de 2019, a Solução de Consulta nº 183 da Coordenação Geral de Tributação – COSIT a respeito da legislação tributária, especificamente sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da …

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Justiça Federal de São Paulo autoriza empresa a compensar os débitos de ICMS com precatórios.

Em decisão liminar proferida pelo Juízo da 10ª Vara Fazenda Pública do Estado de São Paulo, foi deferido o pedido de compensar os débitos tributários com valores de precatórios, em hipótese de parcelamento do débito, o que passou a ser vedado pela legislação do ente federado. No caso concreto, a empresa do ramo farmacêutico comprovou …

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região exclui retenção de 11% a título de contribuição previdenciária aos optantes do Simples Nacional.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF1) proferiu acórdão concedendo ordem pleiteada para declarar a inexistência do dever de retenção a título de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados pela empresa exclusivamente no que toca aos serviços de dedetização e controle de pragas. Em razão do seu enquadramento no Simples Nacional, …

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Justiça Federal de São Paulo concede o direito de compensar as contribuições previdenciárias em valores pagos em planos de ações.

O Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Campinas-SP proferiu sentença favorável ao contribuinte para declarar indevido o recolhimento de contribuição previdenciária patronal e das contribuições devidas ao RAT/SAT sobre os valores pagos pela empresa e seus empregados em razão da adesão aos planos atrelados a ações (Stock Options e Restricted Stock Units). No caso …

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Superior Tribunal Federal entende que trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional.

O Superior Tribunal Federal entendeu, por maioria, que o limite de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSLL é constitucional. Na linha do voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, a maioria dos ministros entendeu que o poder público pode editar normas que ajudem …

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconhece a inconstitucionalidade da exigência de Contribuições Sociais.

Em ação patrocinada pelo escritório Bento Muniz Advocacia, o Desembargador da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região afastou a exigência indevida das Contribuições Sociais ao Sistema “S” (SESI, SANAI, SESC, SENAC, SENAT) e da Contribuição Salário-Educação, ante a alteração constitucional sobre a base de cálculo dos tributos. No caso concreto, a contribuinte …

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Tribunal de Justiça de São Paulo concede liminar para garantir créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos.

O Desembargador da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para a manutenção de créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos. No caso concreto, a empresa impetrou mandado de segurança alegando que a revogação do benefício constitui aumento da carga tributária, de um dia para o outro, em …

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Decisão sobre exclusão do ICMS causa inquietação no meio jurídico.

Após o Supremo Tribunal Federal reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recorreu por embargos de declaração alegando que a decisão do tribunal rompe com entendimento jurisprudencial histórico e tem potencial de influenciar outras exações, além de promover significativa alteração no …

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Professor é condenado com escola a indenizar vítima de assédio sexual.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a responsabilidade solidária de um ex-diretor do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps), em São Paulo (SP), pelo pagamento de indenização a uma secretária assediada sexualmente por ele. A decisão foi proferida no julgamento de recurso ordinário na ação …

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