Mês: agosto 2019

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende que denúncia espontânea afasta incidência de multa de mora.

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a incidência de multa moratória, também de caráter punitivo, em decorrência da denúncia espontânea feita pelo contribuinte. No caso concreto, o contribuinte realizou o pagamento em atraso de IOF, sem o recolhimento da multa de mora, e …

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Convênio ICMS nº 38/2019 altera a forma de ressarcimento do ICMS.

Desde 1º de julho de 2019, entrou em vigor o Convênio ICMS nº 38/19, editado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a respeito dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Alterando o Convênio nº 142/18, estabelece …

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende que a cobrança de contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio fornecido por empresas.

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu acórdão denegando a cobrança de contribuição previdenciária sobre auxílio fornecido por uma empresa de ônibus aos funcionários para custeio de uniformes. No caso concreto, a empresa, a cada quatro meses, pagava aos funcionários o valor de R$ 50,00 para a compra …

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Tribunal de Justiça de São Paulo absolve réus de responsabilidade criminal por ICMS declarado não pago.

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão afastando a responsabilidade criminal de contribuinte que não pagou o ICMS declarado decorrente do inadimplemento. No caso concreto, a denúncia envolve tributo não pago em exercício pela empresa, embora o imposto estivesse corretamente escriturado. A defesa argumentou, no entanto, que …

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Superior Tribunal de Justiça entende que créditos presumidos de ICMS não podem ser contemplados para apuração da CSLL e IRPJ.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo irrelevante a classificação contábil do referido benefício. No caso concreto, o contribuinte objetivou a exclusão dos valores referentes ao …

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Superior Tribunal de Justiça afasta a exigência da garantia do juízo para embargos à execução fiscal em casos de beneficiário da justiça gratuita.

O Superior Tribunal de Justiça afastou a exigência da garantia em juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio na garantia do crédito exequendo. No caso concreto, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando …

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Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná autoriza empresa a afastar adicional da COFINS-Importação.

Em sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba, foi concedida a ordem para declarar a inexigibilidade do acréscimo de 1% à alíquota da COFINS-Importação, de que trata a Lei nº 12.715/12, em favor de empresa importadora do setor de autopeças. Ocorre que significou violação ao princípio da anterioridade o fato de a …

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Justiça Federal de São Paulo concede o direito à não apresentação de Certidão Negativa de Débitos para empresa em recuperação judicial.

O Juízo da 12ª Vara Federal Cível de Santos-SP proferiu decisão favorável ao contribuinte, dispensando a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Fiscais para a manutenção das atividades portuárias de empresas em recuperação judicial. No caso concreto, a empresa alegou que a Autoridade Portuária continua a lhes exigir a Certidão Negativa de Débitos Fiscais para …

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Auxiliar de limpeza obtém estabilidade da gestante mesmo em parto de natimorto.

Uma auxiliar de limpeza do The Hostel Paulista Ltda. conseguiu ter direito à estabilidade assegurada à gestante mesmo com a perda da criança no segundo mês de gravidez. A empresa argumentou que a estabilidade só caberia em caso de nascimento com vida, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho explicou que a garantia …

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Deferida indenização a espólio de ajudante que descobriu câncer 35 anos após dispensa.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 600 mil a condenação da Eternit S.A. por danos morais e materiais, em razão da morte de ex-empregado, 37 anos após o fim do contrato de trabalho. De acordo com laudo pericial o óbito se deu em decorrência de câncer causado pela exposição ao …

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