Mês: setembro 2019

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende que a contratação de serviços de publicidade e propaganda gera direito a créditos de PIS e COFINS.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concedeu direito a créditos de PIS e COFINS às empresas contratantes de serviços de publicidade e propaganda para promoção de suas marcas, configurando tais despesas como insumo. Discutiu-se o aproveitamento de créditos (lançamento sob a glosa “créditos descontados indevidamente”) no regime não-cumulativo das Contribuições para o PIS e …

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Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo afasta ICMS-ST em venda no varejo devido sua base de cálculo.

Tribunal de Imposto e Taxas de São Paulo anulou auto de infração de cobrança de ICMS-ST em venda de varejo uma vez que a base de cálculo do referido imposto não era definitiva. No caso concreto, a empresa do setor atacadista de medicamentos foi autuada pela exigência de pagamento do tributo, em mercadoria que adentrou …

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Tribunal de Justiça de São Paulo afasta cobrança de ISSQN previsto em Pauta Fiscal por Município.

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão afastando a cobrança de ISSQN feita por município pela prestação de serviços no setor da construção civil através de pauta fiscal estabelecida por portaria. No caso concreto, o Fisco Municipal fez uma averiguação de valores recolhidos pela empresa do setor …

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Supremo Tribunal Federal delimita índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais.

O Superior Tribunal de Federal permitiu que os estados-membros e o Distrito Federal legislem sobre índices de correção monetária e taxa de juros de mora sobre seus respectivos créditos tributários, desde que não ultrapassados os fixados pela União. No Plenário Virtual, o relator Ministro Dias Toffoli explicou que o caso possui repercussão geral pois serão …

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Justiça Federal de São Paulo concede imunidade à associação.

O Juízo da 7ª Vara Cível Federal Cível de São Paulo proferiu sentença favorável ao contribuinte, declarando imunidade referente ao PIS incidente sobre a folha de pagamentos da autora, bem como as contribuições sociais de 20% (vinte por cento) destinadas à previdência social. No caso concreto, a associação alegou que sua finalidade é realizar atividades …

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Contato com pacientes em isolamento caracteriza insalubridade em grau máximo.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, de São Paulo, a pagar diferenças do adicional de insalubridade a uma auxiliar de enfermagem que trabalhava em contato constante com pacientes que demandavam isolamento. De acordo com a jurisprudência do TST, uma vez demonstrado o contato constante …

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Uso de motocicleta própria não afasta direito de promotor a indenização por acidente.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Distribuidora Kretzer Ltda., de São José (SC), a pagar a indenização de R$ 15 mil a um promotor de vendas que havia sofrido acidente com a própria moto quando voltava do trabalho para casa. De acordo com a jurisprudência do TST, a atividade exercida com …

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Substituição definitiva de cargo de gerente afasta pagamento de diferença de função.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de diferenças de gratificação de função a uma empregada pelo exercício de cargo de gerência. A Turma entendeu que a substituição havia sido definitiva, e não em caráter eventual, o …

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Atacadista não cometeu ilegalidade ao revistar pertences de empregado.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de um caixa da Makro Atacadista S.A. de Maceió (AL) que tinha seus pertences revistados. O colegiado aplicou o entendimento de que, por ser realizada de forma indiscriminada e sem contato físico, a conduta da empresa não configurou …

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Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento.

A Tibério Construções Incorporações S.A., de São Paulo (SP), está isenta, por decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, do pagamento de adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do manuseio de cimento. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que o adicional é indevido porque a atividade não está classificada …

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