março 2020

PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS. As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 foram as seguintes: – suspensão por 90 dias: a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança; b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;… Continue a ler »PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decide pela licitude da terceirização independentemente da atividade empresarial.

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmou entendimento pela licitude da terceirização de sócios e empregados em qualquer atividade empresarial, assim não há incidência de tributos relativos ao vínculo empregatício. O debate em pauta consistiu em definir se havia ou não vínculo trabalhista. Para o fisco, existia fraude, os terceirizados eram na verdade empregados, ou seja, havia vínculo de emprego e, consequentemente, eram devidos a contribuição previdenciária da empresa e os demais tributos associados às relações de trabalho, além de multa. O contribuinte sustentava o oposto. A solução se deu em favor do… Continue a ler »O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decide pela licitude da terceirização independentemente da atividade empresarial.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região declara a exclusão do PIS/CONFINS da sua própria base de cálculo.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em acórdão proferido pela 4ª Turma de relatoria do Desembargador Federal André Nabarrete Neto, decidiu pela exclusão do PIS/COFINS da sua própria base de cálculo.  No caso em análise, foi aplicado o entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário de nº 574.706, de que tributos não são aptos a compor a base de cálculo do PIS/CONFINS, mas apenas o que representa receita ou faturamento. Desse modo, tem-se com maior precisão a capacidade econômica do contribuinte. O fundamento do julgado consiste na violação do princípio da capacidade… Continue a ler »Tribunal Regional Federal da 3ª Região declara a exclusão do PIS/CONFINS da sua própria base de cálculo.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que produtos exportados pelas trading companies são alcançados pela imunidade tributária.

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, interpretou que a imunidade tributária destinada a produtos de exportação, também abrange as mercadorias exportadas por meio de empresas intermediárias (trading companies). A discussão se deu em volta da Ação Direita de Inconstitucionalidade proposta pela Associação do Comércio Exterior do Brasil, que questionou os efeitos da imunidade apenas sobre as exportações diretas, excluídas as exportações indiretas realizadas por uma empresa mediadora.  O ministro relator, Alexandre de Moraes, interpretou que a Constituição Federal, ao prever a imunidade tributária para exportações, buscava proporcionar maior competitividade ao produto nacional, não havendo motivo para deixar… Continue a ler »O Supremo Tribunal Federal decidiu que produtos exportados pelas trading companies são alcançados pela imunidade tributária.

Justiça Federal do Distrito Federal afasta multa isolada de 50% em execução fiscal.

A 16ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal entendeu pela suspensão da multa de 50% em compensação tributária não homologada sob o valor dos montantes, desde que comprovada a boa-fé do contribuinte. No presente caso, a empresa do ramo de telecomunicações sustentou que a exigência é inconstitucional, pois viola o direito de petição aos poderes públicos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   O juízo entendeu, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, que não pode incorrer multa isolada nos casos de negativa de homologação do pedido compensação quando há boa-fé do… Continue a ler »Justiça Federal do Distrito Federal afasta multa isolada de 50% em execução fiscal.

Superior Tribunal de Justiça determina prazo para a correção monetária nos pedidos de ressarcimento.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a correção monetária para o ressarcimento de valores pagos a mais pelos contribuintes deve incidir somente depois de esgotado o prazo de 360 dias que a administração pública tem para analisar tais pedidos. No caso concreto, os contribuintes pediam que a correção monetária, nos casos em que não há resposta pela Receita no prazo de 360 dias, fosse contada a partir do protocolo do pedido administrativo. Dessa forma, o valor ressarcido às companhias seria maior. O entendimento mais favorável à Fazenda Nacional foi adotado na solução de tema em recurso repetitivo,… Continue a ler »Superior Tribunal de Justiça determina prazo para a correção monetária nos pedidos de ressarcimento.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decide que não gera ICMS o simples deslocamento de mercadoria.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que não se pode falar em incidência do ICMS diante da transferência considerada meramente física, aquela em que não há circulação econômica para fins de transferência de propriedade, pois não ocorreu a mudança de titularidade do produto.    O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento, conforme a Súmula nº 166, de que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Ao analisar o pedido, o relator destacou que o perigo da demora resta demonstrado, eis que se não… Continue a ler »Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decide que não gera ICMS o simples deslocamento de mercadoria.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende pela dedução dos juros sobre o capital próprio de exercícios anteriores.

A 6ª Turma do TRF 3ª Região entendeu pela possibilidade de deduzir, na apuração do lucro real, dos valores de juros sobre capital próprio (JCP) calculados com base no patrimônio líquido dos anos anteriores ao ano em que exercida a faculdade do pagamento pelo contribuinte. No caso concreto, a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento ou o creditamento, em consonância com o regime de caixa. O… Continue a ler »Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende pela dedução dos juros sobre o capital próprio de exercícios anteriores.

Herdeiro de empregado falecido deve ser citado para dar prosseguimento a processo.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o herdeiro de um empregado falecido da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) seja citado para que se dê prosseguimento a um processo em que seu pai era parte. Segundo a SDI-2, é incabível a extinção do processo, conforme havia decidido o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), pois o herdeiro tem legitimidade para agir na defesa de seus interesses. Um grupo de empregados aposentados da Chesf havia obtido na Justiça o reconhecimento do direito a diferenças de complementação de aposentadoria. Na fase… Continue a ler »Herdeiro de empregado falecido deve ser citado para dar prosseguimento a processo.

Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa S. A. – Indústria Brasileira de Bebidas (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno. De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Nesse período, o trabalhador tem direito ao adicional de 20%, e a hora de trabalho é de 52min30s. Os acordos coletivos da Spaipa… Continue a ler »Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional.