maio 2020

Os impactos da unificação do PIS e da Cofins na carga tributária das empresas.

Artigo publicado no site Conjur, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti. Em reunião por vídeoconferência com a Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços, realizada no último dia, o ministro Paulo Guedes, entre os temas tratados, manifestou a posição do governo federal de enviar em até 30 dias a proposição de unificação do PIS/Cofins, já prometida com a implementação do projeto de reforma tributária anteriormente prevista em quatro fases, adiada por conta das PECs 45 e 110 da reforma tributária em curso no Congresso Nacional. As duas contribuições mantêm uma estrutura legislativa atualmente bastante complexa, originando-se de diferentes legislações, porém, preservam semelhanças… Continue a ler »Os impactos da unificação do PIS e da Cofins na carga tributária das empresas.

Desoneração da folha pós Covid-19: uma realidade distante?

Artigo publicado no site Jota, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti. É preciso enfrentar os desafios da desoneração da folha de salários com o pensamento no equilíbrio atuarial futuro. O Brasil convive com uma aberração jurídico-econômica por décadas. A carga tributária sobre a folha de salários, nos índices adotados, sufoca o crescimento do país, dificulta a abertura de postos de trabalho pelo setor produtivo, estimula a “pejotização”, além do incentivo à informalidade, e estabelece um cenário de insegurança jurídica, cujas discussões são exponencialmente expostas ao crivo do Judiciário. As empresas brasileiras, não sujeitas ao Simples, recolhem sobre a folha de salários de… Continue a ler »Desoneração da folha pós Covid-19: uma realidade distante?

MP 966: O outro lado da norma – A proteção do agente público honesto pode salvar vidas.

Artigo publicado no site Migalhas, pelo sócio Wesley Bento. Qualquer agente público ou privado que cometer crimes contra a Administração continuará sofrendo as mesmas consequências e não terá nenhum benefício advindo da medida provisória. O Poder Executivo Federal editou a medida provisória 966, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.  Pelo texto da norma, o agente público somente poderá ser responsabilizado civil e administrativamente se agir ou se omitir com dolo ou erro grosseiro na prática de atos relacionados com o enfrentamento da… Continue a ler »MP 966: O outro lado da norma – A proteção do agente público honesto pode salvar vidas.

Medida Provisória 961: os riscos e as vantagens da nova norma anticrise.

Artigo publicado no site Conjur, pelo sócio Wesley Bento. Na sequência de normas federais editadas para municiar os entes públicos com ferramentas de combate à pandemia da Covid-19, foi publicada no DOU de 7 de maio a Medida Provisória nº 961, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Chama a atenção que as normas gerais veiculadas na MP se aplicam aos atos praticados no período… Continue a ler »Medida Provisória 961: os riscos e as vantagens da nova norma anticrise.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplina negociação de dívida tributária e estende o prazo até 30 de junho.

Tendo em vista os impactos econômicos causados pela pandemia de Covid-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou duas portarias para regular as transações de dívidas tributárias e prorrogá-las até 30 de junho deste ano. A Portaria nº 9.917, de 2020, tratou de prorrogar até 30 de junho a possibilidade de adesão da renegociação de dívida tributária junto à Fazenda Nacional para as dívidas menores que R$ 15 milhões, sem óbice para renegociação de dívidas que já foram parceladas ou que são discutidas judicialmente. As pequenas empresas podem receber até 70% de desconto e firmar parcelamentos de 100 vezes,… Continue a ler »Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplina negociação de dívida tributária e estende o prazo até 30 de junho.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais realizará julgamentos por vídeo conferência.

O Ministério da Economia aprovou a Portaria nº 10.786, de 28 de abril de 2020, que autoriza o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a realizar audiências online, seja por videoconferência ou tecnologia similar, permissão que alcança tanto as turmas ordinárias como a Câmara Superior. A Portaria entrou em vigor em 4 de maio e abrange os processos de valor inferior a R$ 1 milhão e os que tratam de matérias já pacificadas pelos tribunais superiores (STF e STJ) ou já sumuladas pelo próprio CARF. As sustentações orais devem ser gravadas, enviadas pelo próprio sistema do Conselho, e os… Continue a ler »O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais realizará julgamentos por vídeo conferência.

Prorrogado o vencimento das parcelas de maio, junho e julho de 2020 dos programas de recuperação de créditos tributário.

Por meio da Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020, o Ministério da Economia prorrogou o vencimento das parcelas relativas aos programas de parcelamentos concedidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), excepcionados os débitos de Simples Nacional. Em decorrência da pandemia de Covid-19, os vencimentos nos meses de maio, junho e julho de 2020 ficam postergados para agosto, outubro e novembro, respectivamente, o que representa um suporte ao enfrentamento das dificuldades decorrentes dos impactos da situação de emergência e calamidade pública sobre a economia. Tal medida, no entanto,… Continue a ler »Prorrogado o vencimento das parcelas de maio, junho e julho de 2020 dos programas de recuperação de créditos tributário.

A Justiça Federal de Araçatuba – SP afasta a incidência de contribuições ao Sistema “S”.

O Juiz Federal Augusto Iamassaki, da 1ª Vara Federal de Araçatuba – SP, desobrigou uma empresa de recolher as contribuições ao Incra, Salário-Educação e demais contribuições para o Sistema S. A referida empresa presta serviços de instalação e manutenção de dispositivos de sinalização de rodovias, para a realização de suas atividades emprega mão-de-obra, o que lhe obriga a recolher as contribuições ao Sistema S. Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu pela inconstitucionalidade das contribuições, uma vez que incidiram sobre a folha de salários, o que implica afronta à Emenda Constitucional nº 33/2001 que não permite tal base de cálculo.… Continue a ler »A Justiça Federal de Araçatuba – SP afasta a incidência de contribuições ao Sistema “S”.

Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de creditar PIS e COFINS em caso de revenda.

Por maioria dos votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu o creditamento de PIS e de COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da não-cumulatividade, pois tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria para revenda. No caso concreto, o contribuinte qualificou a operação de aquisição de bens como custo de aquisição e pleiteou o desconto de crédito das contribuições incidentes sobre o montante relativo ao ICMS-ST recolhido pelo fornecedor nessa etapa anterior à revenda. Ao analisar o pedido, a relatora entendeu que o direito ao… Continue a ler »Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de creditar PIS e COFINS em caso de revenda.

Tribunal de Justiça do Paraná determina a prorrogação dos prazos de vencimento de ICMS.

O Tribunal de Justiça do Paraná tem aplicado o disposto no Convênio ICMS 181/17 prorrogando por 90 (noventa) dias os prazos de vencimento do ICMS/PR, ICMS-ST e ICMS-Importação, relativos aos meses (períodos base) de março, abril e maio. No caso concreto, o contribuinte alega que, frente à crise causada pela Covid-19, houve uma queda da atividade econômica em geral, que atingiu a totalidade das pessoas jurídicas, independentemente do tamanho, faturamento, folha de salários e ou regime tributário da empresa. Ao analisar os pedidos, os desembargadores destacaram que o Estado declarou calamidade pública por meio do Decreto Estadual 4.318/20, como forma… Continue a ler »Tribunal de Justiça do Paraná determina a prorrogação dos prazos de vencimento de ICMS.