maio 2020

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplina negociação de dívida tributária e estende o prazo até 30 de junho.

Tendo em vista os impactos econômicos causados pela pandemia de Covid-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou duas portarias para regular as transações de dívidas tributárias e prorrogá-las até 30 de junho deste ano. A Portaria nº 9.917, de 2020, tratou de prorrogar até 30 de junho a possibilidade de adesão da renegociação de dívida tributária junto à Fazenda Nacional para as dívidas menores que R$ 15 milhões, sem óbice para renegociação de dívidas que já foram parceladas ou que são discutidas judicialmente. As pequenas empresas podem receber até 70% de desconto e firmar parcelamentos de 100 vezes,… Continue a ler »Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplina negociação de dívida tributária e estende o prazo até 30 de junho.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais realizará julgamentos por vídeo conferência.

O Ministério da Economia aprovou a Portaria nº 10.786, de 28 de abril de 2020, que autoriza o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a realizar audiências online, seja por videoconferência ou tecnologia similar, permissão que alcança tanto as turmas ordinárias como a Câmara Superior. A Portaria entrou em vigor em 4 de maio e abrange os processos de valor inferior a R$ 1 milhão e os que tratam de matérias já pacificadas pelos tribunais superiores (STF e STJ) ou já sumuladas pelo próprio CARF. As sustentações orais devem ser gravadas, enviadas pelo próprio sistema do Conselho, e os… Continue a ler »O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais realizará julgamentos por vídeo conferência.

Prorrogado o vencimento das parcelas de maio, junho e julho de 2020 dos programas de recuperação de créditos tributário.

Por meio da Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020, o Ministério da Economia prorrogou o vencimento das parcelas relativas aos programas de parcelamentos concedidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), excepcionados os débitos de Simples Nacional. Em decorrência da pandemia de Covid-19, os vencimentos nos meses de maio, junho e julho de 2020 ficam postergados para agosto, outubro e novembro, respectivamente, o que representa um suporte ao enfrentamento das dificuldades decorrentes dos impactos da situação de emergência e calamidade pública sobre a economia. Tal medida, no entanto,… Continue a ler »Prorrogado o vencimento das parcelas de maio, junho e julho de 2020 dos programas de recuperação de créditos tributário.

A Justiça Federal de Araçatuba – SP afasta a incidência de contribuições ao Sistema “S”.

O Juiz Federal Augusto Iamassaki, da 1ª Vara Federal de Araçatuba – SP, desobrigou uma empresa de recolher as contribuições ao Incra, Salário-Educação e demais contribuições para o Sistema S. A referida empresa presta serviços de instalação e manutenção de dispositivos de sinalização de rodovias, para a realização de suas atividades emprega mão-de-obra, o que lhe obriga a recolher as contribuições ao Sistema S. Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu pela inconstitucionalidade das contribuições, uma vez que incidiram sobre a folha de salários, o que implica afronta à Emenda Constitucional nº 33/2001 que não permite tal base de cálculo.… Continue a ler »A Justiça Federal de Araçatuba – SP afasta a incidência de contribuições ao Sistema “S”.

Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de creditar PIS e COFINS em caso de revenda.

Por maioria dos votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu o creditamento de PIS e de COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da não-cumulatividade, pois tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria para revenda. No caso concreto, o contribuinte qualificou a operação de aquisição de bens como custo de aquisição e pleiteou o desconto de crédito das contribuições incidentes sobre o montante relativo ao ICMS-ST recolhido pelo fornecedor nessa etapa anterior à revenda. Ao analisar o pedido, a relatora entendeu que o direito ao… Continue a ler »Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de creditar PIS e COFINS em caso de revenda.

Tribunal de Justiça do Paraná determina a prorrogação dos prazos de vencimento de ICMS.

O Tribunal de Justiça do Paraná tem aplicado o disposto no Convênio ICMS 181/17 prorrogando por 90 (noventa) dias os prazos de vencimento do ICMS/PR, ICMS-ST e ICMS-Importação, relativos aos meses (períodos base) de março, abril e maio. No caso concreto, o contribuinte alega que, frente à crise causada pela Covid-19, houve uma queda da atividade econômica em geral, que atingiu a totalidade das pessoas jurídicas, independentemente do tamanho, faturamento, folha de salários e ou regime tributário da empresa. Ao analisar os pedidos, os desembargadores destacaram que o Estado declarou calamidade pública por meio do Decreto Estadual 4.318/20, como forma… Continue a ler »Tribunal de Justiça do Paraná determina a prorrogação dos prazos de vencimento de ICMS.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região vem negando os pedidos de prorrogação do vencimento das obrigações tributárias.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende que, para as empresas obterem a prorrogação do vencimento das obrigações tributárias, devem ser demonstrados o abalo financeiro e o risco concreto à subsistência do estabelecimento, à manutenção de empregos, à própria continuidade da prestação do serviço e/ou fornecimento de bens e possuir um histórico de cumprimento dos deveres tributários. No caso concreto, as empresas fundamentam sua pretensão na Portaria MF nº 12/2012, que garante a prorrogação dos vencimentos de tributos em razão da declaração de estado de calamidade pública. Ao analisar o pedido, o relator destacou que o Governo e outras… Continue a ler »Tribunal Regional Federal da 2ª Região vem negando os pedidos de prorrogação do vencimento das obrigações tributárias.