junho 2020

Saúde no Brasil testa positivo para Covid-19: tratamento é regulatório e tributário.

Artigo publicado no site Jota, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti., co-autoria do Dr. Fábio Cunha, Diretor do Comitê Jurídico da ABRAMED. Não é crível pensar a saúde como uma fórmula genérica e sob dosagem uniforme aplicada a todos os segmentos de atividades econômicas. Quando se pensa em sistema de saúde no imaginário popular vem a figura do hospital e seus leitos, com toda a estrutura ao redor, máquinas e equipamentos, médicos, enfermeiros, laboratórios. Essa composição, por si, já exige alto grau de complexidade para seu bom e correto funcionamento, mas é preciso enxergar para além desta disposição contextual, muito além. Gira… Continue a ler »Saúde no Brasil testa positivo para Covid-19: tratamento é regulatório e tributário.

Novo marco do saneamento é aprovado no Congresso Nacional.

Após dois anos em trâmite no Congresso Nacional, o Novo Marco do Saneamento finalmente foi aprovado em 24 de junho pelo Senado e agora segue para sanção Presidencial. A celeridade em seu trâmite foi diretamente influenciada pela crise pandêmica, em que dados do Ministério da Saúde e da Secretaria de Política Econômica revelaram que a taxa de mortalidade pela Covid-19 é significativamente maior em cidades com menores índices de esgoto tratado. O texto foi aprovado sem alterações ao que já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, mas o Presidente provavelmente vetará alguns pontos ao sancionar a matéria, cumprindo… Continue a ler »Novo marco do saneamento é aprovado no Congresso Nacional.

Bancos expandem suas atividades para a comercialização de energia elétrica no mercado livre.

As comercializadoras de energia, companhias em franca expansão e modernização, são as responsáveis pela intermediação entre os produtores e consumidores no Ambiente de Contratação Livre (ACL) para a redução dos custos da transação, a fim de reduzir a exposição de ambas as partes, dando maior liquidez e equilíbrio à racionalidade econômica de custos e déficits contratuais e, ao fim e ao cabo, viabilizar e incentivar a competição nesse mercado. Com a redução da taxa Selic e o aumento da demanda no Mercado Livre de Energia, grandes bancos, como Itaú Unibanco, BMG, Santander e BTG Pactual (essas duas já há algum… Continue a ler »Bancos expandem suas atividades para a comercialização de energia elétrica no mercado livre.

Ministério da Economia publica Medida Provisória que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento da RFB e PGFN.

Em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 201/2020 que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As parcelas que venceriam nos meses de maio, junho e julho poderão ser pagas, respectivamente, em agosto, outubro e dezembro. O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.

A 1ª Turma do STJ decidiu pela possibilidade de creditar PIS e COFINS em revenda.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ser possível creditar do PIS e da COFINS os valores pagos em etapa pregressa a título de ICMS-ST, em respeito ao princípio da não-cumulatividade. O caso concreto diz respeito a uma empresa do setor de varejo que arcou com o ICMS-ST ao adquirir bens, sendo assim solicitou o creditamento desse montante por entender a operação como de custo de aquisição da mercadoria para revenda. Isto é, tais bens não irão incorporar o patrimônio da empresa, em verdade, serão postos à venda.  De acordo com a ministra relatora Regina Helena Costa,… Continue a ler »A 1ª Turma do STJ decidiu pela possibilidade de creditar PIS e COFINS em revenda.

O STF sumulou sua jurisprudência de crédito de IPI referente a insumos.

O Supremo Tribunal Federal – STF publicou a Súmula Vinculante de nº 58 (SV 58) que trata de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI relativos a insumos não tributados. Ressalta-se o teor da Súmula: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. O ministro Ricardo Lewandowski, que sugeriu o enunciado da SV 58, afirmou ser pacífica a interpretação do Supremo pela impossibilidade de creditamento presumido de IPI dos produtos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis.… Continue a ler »O STF sumulou sua jurisprudência de crédito de IPI referente a insumos.

O TRF-3 entende que o ICMS-ST não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) é indevida a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido pelo regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal – STF segue o entendimento de que não deve incidir PIS/COFINS sob tributos, mas apenas sobre os valores que auferem o faturamento do contribuinte. No caso do ICMS, há jurisprudência clara para excluí-lo da incidência de PIS/COFINS, interpretação firmada no RE 574.706. Apesar de o ICMS-ST não ter sido expressamente incluído pelo julgado acima citado, o TRF3 interpreta que… Continue a ler »O TRF-3 entende que o ICMS-ST não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Incidência de ISS sobre contrato de franquia é constitucional.

O plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos em julgamento de repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade da incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sob contrato de franquia. O debate em questão se deu acerca de uma empresa do setor alimentício que contratou franquia de uma rede de fast food. O contrato incluía o direito de utilizar o nome da marca, a preparação dos colaboradores, o fornecimento de matéria-prima, além de demais serviços. Ao analisar o caso, o ministro relator Gilmar Mendes entendeu que o contrato configura uma prestação de serviço, pois há alocação de… Continue a ler »Incidência de ISS sobre contrato de franquia é constitucional.

Supremo Tribunal Federal indefere a substituição de depósito judicial por seguro garantia.

De forma desfavorável ao contribuinte, o Supremo Tribunal Federal entende que o depósito e o oferecimento do seguro garantia não podem ser equiparados no que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No caso concreto, diversas empresas que têm depósitos judiciais na área tributária, estão pedindo a substituição por seguro garantia, com o objetivo de ter dinheiro em caixa para pagar fornecedores, tributos e empregados.Apesar da situação desfavorável às empresas em decorrência da pandemia, entendeu que o depósito integra a receita pública desde sua efetivação e, por isso, o levantamento dos valores causaria prejuízo ao orçamento federal na… Continue a ler »Supremo Tribunal Federal indefere a substituição de depósito judicial por seguro garantia.

Supremo Tribunal Federal entende que os contribuintes do Simples têm direito às imunidades tributárias.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e contribuição sobre o salário. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu ser exigível a cobrança de INSS, Cofins, PIS, CSLL e IPI e consolidou a inviabilidade de conjugar dois benefícios fiscais incompatíveis, criando-se um sistema híbrido, concluindo que, no regime unificado de recolhimento, não seria possível individualizar a parcela… Continue a ler »Supremo Tribunal Federal entende que os contribuintes do Simples têm direito às imunidades tributárias.