julho 2020

Sandbox tributário: o MVP na reforma tributária.

Artigo publicado no site Jota, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti, co-autoria da Procuradora do DF, Dra. Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira. A pretensão de alíquota uniforme e elevada poderá trazer de volta o fantasma da hiperinflação. No mundo dos negócios, sobretudo tecnológicos, já é consagrada a máxima de testar um produto mínimo viável (MVP – minimum viable product) antes de lançá-lo no mercado. Essa prática está muito interligada à máxima do empreendedorismo fail fast fail often. Por meio do sandbox, como instrumento desta testagem, em espaço limitado e controlado, permite-se a inovação e a verificação de experimentos, sem comprometer o sistema como um… Continue a ler »Sandbox tributário: o MVP na reforma tributária.

Bancos expandem suas atividades para a comercialização de energia elétrica no mercado livre.

As comercializadoras de energia, companhias em franca expansão e modernização, são as responsáveis pela intermediação entre os produtores e consumidores no Ambiente de Contratação Livre (ACL) para a redução dos custos da transação, a fim de reduzir a exposição de ambas as partes, dando maior liquidez e equilíbrio à racionalidade econômica de custos e déficits contratuais e, ao fim e ao cabo, viabilizar e incentivar a competição nesse mercado. Com a redução da taxa Selic e o aumento da demanda no Mercado Livre de Energia, grandes bancos, como Itaú Unibanco, BMG, Santander e BTG Pactual (essas duas já há algum… Continue a ler »Bancos expandem suas atividades para a comercialização de energia elétrica no mercado livre.

Novo marco do saneamento é aprovado no Congresso Nacional.

Após dois anos em trâmite no Congresso Nacional, o Novo Marco do Saneamento finalmente foi aprovado ontem pelo Senado e agora segue para sanção Presidencial. A celeridade em seu trâmite foi diretamente influenciada pela crise pandêmica, em que dados do Ministério da Saúde e da Secretaria de Política Econômica revelaram que a taxa de mortalidade pela Covid-19 é significativamente maior em cidades com menores índices de esgoto tratado. O texto foi aprovado sem alterações ao que já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara Legislativa, mas, de acordo com o Valor Econômico, em um acordo de cavalheiros celebrado com o senador… Continue a ler »Novo marco do saneamento é aprovado no Congresso Nacional.

Banco Central regulamenta a emissão escritural de CCB e CCR por instituições financeiras.

Através da Circular n. 4.036 de 15 de julho de 2020, o Banco Central regulamentou a emissão escritural das Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) e das Cédulas de Crédito Rural (CCRs) por instituições financeiras, as quais só poderão ser emitidas se forem representativas de suas próprias operações de crédito, permitindo, contudo, a transferência desses títulos escriturais para o sistema de outra instituição financeira se: i)  a venda do título for definitiva, sem coobrigação, pela instituição financeira; e (ii) a realização de acordo operacional entre a instituição de destino da escrituração e a instituição originadora, de forma a permitir a realização, pela… Continue a ler »Banco Central regulamenta a emissão escritural de CCB e CCR por instituições financeiras.

Os planos da infraestrutura para o Pró-Brasil.

Estratégia do governo federal para estimular o crescimento econômico após a crise sanitária ocasionada pela Covid-19, o Plano Pró-Brasil foi anunciado em abril com uma série de medidas visando a geração de empregos e a recuperação da infraestrutura do país. No dia 23.07, o Ministério da Infraestrutura apresentou à Casa Civil a versão final da proposta para alavancar o desenvolvimento de obras públicas, a qual estima uma necessidade orçamentária de R$ 40,4 bilhões entre 2020-2023. Para que as obras comecem ainda este ano, a pasta precisaria de R$ 5 bilhões extras no orçamento, haja vista a execução de mais da… Continue a ler »Os planos da infraestrutura para o Pró-Brasil.

Análises de impacto regulatório (AIR) são regulamentados pelo Governo Federal.

As Análises de Impacto Regulatório (AIR) são instrumentos regulatórios fundamentais para a Administração Pública que precedem a edição de atos normativos pelas Agências Reguladoras e analisam minuciosamente as suas consequências em diversos segmentos, como concorrencial, tributário, econômico e qualquer outro cuja norma possa impactar e influenciar, especialmente sob a perspectiva da empresa e do cidadão impactados. Embora a AIR já venha sendo utilizada há alguns anos por algumas Agências Reguladoras, como ANEEL e ANTT, em evidente respeito ao princípio da eficiência da Administração Pública, apenas em 2019, com a edição das Leis nº 13.874 e nº 13.848, a elaboração desse… Continue a ler »Análises de impacto regulatório (AIR) são regulamentados pelo Governo Federal.

O STF e a compreensão conceitual de serviços para fins de incidência do ISS.

Artigo publicado no site Conjur, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti. Um tema que tem sido objeto de discussão no Judiciário é a tributação das chamadas fundações, cujo objeto social corresponde a atividades associativas de saúde, com a compreensão de que se trata de uma rede de profissionais da saúde que venha a prestar serviços diretamente ao beneficiário associado, na modalidade “atividade de plano de saúde na forma de autogestão”. Em regra, o Fisco orienta que a operação está sujeita à tributação — tanto de imposto sobre serviços, com base no entendimento do STJ firmado no REsp 651.703, como de imposto sobre a renda, conforme… Continue a ler »O STF e a compreensão conceitual de serviços para fins de incidência do ISS.

Professor de psicologia receberá indenização pela perda de uma chance.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o CESB – Centro de Ensino Superior de Brasília LTDA., indenize um professor de psicologia em R$ 67 mil por danos materiais e morais. A dispensa do professor no início do segundo semestre do ano letivo pela entidade foi considerada perda de uma chance, uma vez que a demissão, durante o ano letivo, dificultou a recolocação do profissional no mercado do trabalho.    O professor disse na ação trabalhista que tinha um bom relacionamento com todos na instituição de ensino e que havia reduzido sua carga de atendimentos particulares para se… Continue a ler »Professor de psicologia receberá indenização pela perda de uma chance.

Empresa é culpada por submeter empregado a tensão dentro de ambiente de trabalho.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu o pedido de dispensa feito por um ex-empregado da Vetorial Energética Ltda., em Ribas do Rio Pardo/MS, para rescisão motivada por falta grave da empresa (rescisão indireta). Segundo o colegiado, a Vetorial foi culpada por oferecer um ambiente de trabalho “tenso e indigno” ao negligenciar as ameaças vividas pelo funcionário após a morte de um colega em alojamento.  Na ação movida contra a ex-empregadora, o profissional relatou ter ocorrido uma festa no alojamento da Vetorial em maio de 2016. Mesmo proibido, havia bebida e música alta. Foi quando um cozinheiro, com… Continue a ler »Empresa é culpada por submeter empregado a tensão dentro de ambiente de trabalho.

Motorista que exercia a tarefa de cobrador não receberá acúmulo de função.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que exercer as funções de motorista e cobrador não autoriza o recebimento de acúmulo de função. A decisão foi dada em recurso interposto pela Caprichosa Auto Ônibus Ltda., do Rio de Janeiro-RJ, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região-RJ, que condenou a empresa a pagar as diferenças salariais. Em sua reclamação trabalhista, o motorista narra que trabalhou na empresa por cerca de um ano e meio e que, embora contratado como motorista, trabalhava ao mesmo tempo como cobrador. Em reforço à alegação, o trabalhador sustentou que,… Continue a ler »Motorista que exercia a tarefa de cobrador não receberá acúmulo de função.