agosto 2020

Socorro de R$ 4 bilhões da União ao setor de transporte público é aprovado na Câmara dos Deputados.

No dia 26.08.2020, foi aprovado na Câmara dos Deputados o PL n. 3.3646/2020 que institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Remetup), o qual prevê o repasse de R$ 4 bilhões aos Estados e Munícipios com mais de 200 mil habitantes com recursos do Fundo das Reservas Monetárias (FIRM). Agora o Projeto de Lei segue para votação no Senado. Os recursos serão repassados aos entes federados em cotas proporcionais a sua população e serão liberados em etapas, a medida em que o termo de adesão seja cumprido pelo ente, a empresas prestadoras… Continue a ler »Socorro de R$ 4 bilhões da União ao setor de transporte público é aprovado na Câmara dos Deputados.

Senado aprova o projeto de lei 3975/2019 que trata sobre o GSF.

Em sessão plenária virtual realizada em 13.08.2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n. 3975/2019 que, agora, vai à sanção presencial. Fruto de articulações entre os poderes Executivo e Legislativo, o Projeto trata da repactuação do risco hidrológico, também conhecido como GSF (Generation Scalling Factor), e objetiva sanar questões relativas às dívidas existentes. Nos últimos anos, em razão da judicialização do GSF e das inúmeras concessões de liminares, o impacto nas liquidações do Mercado de Curto Prazo (MCP) de energia elétrica travou cerca de 9 bilhões de reais, os quais encontram-se comprometidos desde 2016. Com a sanção da… Continue a ler »Senado aprova o projeto de lei 3975/2019 que trata sobre o GSF.

“Selo INFRA+INTEGRIDADE”: Ministério da Infraestrutura cria selo para premiar/reconhecer empresas do setor de transportes terrestres.

Por meio da Portaria nº 102, de 23 julho de 2020, o Ministério de Infraestrutura criou o “Selo Infra+Integridade”, destinado a premiar por boas práticas as empresas atuantes no setor de infraestrutura de transportes terrestres em obras de grande vulto que tenham contratado com a Administração Pública nos últimos cinco anos. De acordo com a norma, o objetivo é reconhecer, bem como estimular, empresas com boas práticas de governança, abrangendo integridade, ética, transparência, conformidade, responsabilidade social, sustentabilidade e prevenção à fraude e à corrupção. Além de conscientizar empresas sobre o papel no enfrentamento às práticas ilícitas e antiéticas e mitigar… Continue a ler »“Selo INFRA+INTEGRIDADE”: Ministério da Infraestrutura cria selo para premiar/reconhecer empresas do setor de transportes terrestres.

Ministério da Infraestrutura anuncia mais de 100 leilões de projetos de infraestrutura até o fim de 2022.

Nesta terça-feira, dia 28/07, em evento virtual realizado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, anunciou que serão leiloados mais de 100 ativos da pasta até o fim de 2022, quando termina o mandato do Presidente Jair Bolsonaro. O objetivo principal é atrair investidores estrangeiros com oportunidades em projetos de concessão em vários modais, com foco na questão ambiental. De acordo com as informações divulgadas pelo porta-voz do MINFRA, aproximadamente 34 projetos de infraestrutura foram enviados para análise do Tribunal de Contas da União (TCU), os quais demandam R$ 60 bilhões… Continue a ler »Ministério da Infraestrutura anuncia mais de 100 leilões de projetos de infraestrutura até o fim de 2022.

Entidade setorial propõe modelo de autorregulação das criptomoedas.

A maior entidade nacional do setor de criptomoedas, a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), imbuída de um espírito de boa governança e compliance, editou um código de autorregulação e um manual de boas práticas a serem observados por seus associados, a fim de, a um só tempo, proteger os investidores e não obstaculizar a livre iniciativa. A medida busca suprir uma alegada omissão do Congresso e da CVM em aprovar uma regulação para o setor, embora há anos existam projetos em trâmite em ambas as instituições, assim como dar legitimidade e confiança ao modelo, o qual em tempos recentes teve… Continue a ler »Entidade setorial propõe modelo de autorregulação das criptomoedas.

Uma proposta de lógica setorial para reforma tributária: créditos sobre mão-de-obra.

Artigo publicado no site Jota, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti, co-autoria do advogado Armando Monteiro Bisneto. Se pudéssemos dar um reset no sistema tributário brasileiro e começássemos do zero, a “primeira fase” da reforma tributária proposta pelo Governo Federal contribuiria muito para a definição de bases sólidas, transparentes e simples para a tributação sobre o consumo. Porém, passadas três décadas do atual sistema constitucional e cinquenta anos do Código Tributário Nacional, a construção histórica da nossa matriz tributária é um constante exercício sobre o interesse arrecadatório, a eficiência administrativa e os fatores econômicos envolvidos em prol da justiça fiscal e do desenvolvimento social.… Continue a ler »Uma proposta de lógica setorial para reforma tributária: créditos sobre mão-de-obra.

Eduardo Muniz Cavalcanti recebe a premiação internacional do IAE-2020.

O sócio Eduardo Muniz Cavalcanti foi premiado na categoria Public Law in Brazil 2020, pela International Advisory Experts (IAE). Sediada em Londres, IAE é uma rede global que, anualmente, homenageia profissionais à frente de firmas jurídicas, financeiras e de consultorias que tiveram sucesso e receberam o reconhecimento dos amigos, parceiros e clientes. Eduardo Muniz Cavalcanti é procurador do Distrito Federal, advogado e sócio do escritório Bento Muniz Advocacia. Acessar perfil do sócio no IAE: https://iae.group/user-profile/?u=emc Acessar perfil do sócio no LINKEDIN: https://www.linkedin.com/in/eduardo-muniz-m-cavalcanti-2b727051/

Receita Federal conclui que, no âmbito do Simples Nacional, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 72 decidindo que, no âmbito do Simples Nacional, a receita bruta das atividades de serviços compreende o preço do serviço prestado, não importando a denominação que se dê a esse preço ou a parcelas dele. Dessa forma, custos e despesas faturados ao tomador de serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integrantes da receita bruta. No caso concreto, uma empresa optante do Simples Nacional informou que presta serviços com previsão de reembolso pelo tomador de serviço das despesas com combustíveis, alimentação, hospedagem pedágio e envio… Continue a ler »Receita Federal conclui que, no âmbito do Simples Nacional, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado.

Juiz decide excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS.

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Santo André entendeu que não existe norma que autorize a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS. Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que o PIS ou a Cofins são calculados com base na receita do contribuinte, o que não guarda em nenhum de seus fatores correlação com o valor da operação de mercadorias ou serviços. Importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.

Superior Tribunal de Justiça decide que mero deslocamento de um produto não está sujeito ao IPI.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que não deve haver incidência do IPI sobre o mero deslocamento de um produto para outro estabelecimento ou para outra localidade, desde que permanecido sob o domínio do contribuinte. No caso concreto, a Fazenda Nacional pretendia tributar a saída do material de uma empresa fabricante de explosivos para os locais em que presta serviços de detonação de rochas. Ao analisar o pedido, os ministros destacaram que o aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários, a industrialização, que consiste na operação que modifique a natureza do produto ou a… Continue a ler »Superior Tribunal de Justiça decide que mero deslocamento de um produto não está sujeito ao IPI.