setembro 2020

Novo Marco do Gás Natural: inovações regulatórias à reestruturação tributária.

Artigo publicado no site Conjur, pelo sócio Wesley Bento, co-autoria do sócio Eduardo Muniz Cavalcanti e do advogado Kenji Kanegae. “Se a Petrobras é eficiente, ela não precisa do monopólio, se é ineficiente, não o merece”, é o que se pode aproveitar das palavras do general Castelo Branco. Embora se reconheça a necessidade inicial de um agente dominante para estruturação do mercado, atualmente, passados quase 25 anos desde o início do processo de flexibilização do monopólio da Petrobras por meio da Emenda Constitucional nº 9/1995 e, posteriormente, a Lei do Petróleo (9.478/97), é questionável a sua eficiência, pois não parece… Continue a ler »Novo Marco do Gás Natural: inovações regulatórias à reestruturação tributária.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autoriza transação no contencioso tributário na modalidade de pequeno valor.

No último dia 19/08, a PGFN publicou edital autorizando negociação de dívidas com a União, àquelas consideradas “de pequeno valor”, isto é, com teto máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, visando transacionar as dívidas com empresas de médio e pequeno porte, inclusive apuradas pelo Simples Nacional. O Edital nº 16, de 2020, permite que sejam feitas negociações, se seguidos determinados critérios e assumidas obrigações. Além do valor, os débitos devem estar inscritos em dívida ativa há mais de um ano e não possuir anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade, exceto quando em razão de parcelamento ou decisão judicial. As… Continue a ler »Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autoriza transação no contencioso tributário na modalidade de pequeno valor.

Multa em caso de atraso de declaração fiscal é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal.

O STF declarou ser constitucional a cobrança de multa em caso de atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais. A contribuinte que interpôs o recurso extraordinário alegou que a multa infringiu o art. 150 da Constituição Federal. A tese apresentada pelo Ministro Relator Marco Aurélio, teve somente um voto divergente, concluiu pela constitucionalidade da sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da personalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório. Segundo o Ministro, a multa é razoável, não há caráter constritivo e decorre de obrigação… Continue a ler »Multa em caso de atraso de declaração fiscal é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal.

Para o Supremo Tribunal Federal, farmácias de manipulação devem recolher ICMS e ISS.

Por 8 (oito) votos a 3 (três) ficou entendido para o STF que as farmácias de manipulação devem pagar tanto ICMS quanto ISS. A tese defendida pelo Ministro Relator Dias Toffoli e seguida pela maioria foi: “no tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; e incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor”. O relator ressaltou ainda que a decisão proferida segue o mesmo raciocínio da incidência de ICMS sobre… Continue a ler »Para o Supremo Tribunal Federal, farmácias de manipulação devem recolher ICMS e ISS.

A maioria do Supremo Tribunal Federal decide que IPI sobre importados destinados à revenda é constitucional.

O STF decidiu manter, no último dia 21/08, a incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), mesmo para a revenda de produtos importados. A discussão chegou ao Supremo com dois recursos extraordinários, interpostos por empresas do setor industrial. Ambas alegaram que não deveriam pagar o IPI no desembaraço aduaneiro e na comercialização. A tese vencedora foi apresentada pelo Min. Alexandre de Moraes, segundo ele “é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para a comercialização no mercado interno”. O entendimento foi seguido por outros cinco… Continue a ler »A maioria do Supremo Tribunal Federal decide que IPI sobre importados destinados à revenda é constitucional.

A verba de terço de férias pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Os valores pagos ao empregado, relativos ao terço constitucional de férias gozadas, podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, segundo o Supremo Tribunal Federal. O relator do acórdão, Ministro Marco Aurélio, interpretou que os requisitos da habitualidade e da natureza remuneratória estão presentes na verba em análise, por isso, é constitucional a incidência de contribuição patronal sobre ela. O voto relator foi seguido pela maioria dos ministros, sendo que o único voto divergente foi proferido pelo Ministro Edson Fachin. O Ministro Celso de Mello não participou da sessão por motivos de saúde.

A cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS é constitucional.

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da incidência do acréscimo de 10% na multa de FGTS nos casos de demissão sem justa causa. Tal exigência foi instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, com o intuito de recuperar as contas atreladas ao FGTS, que restavam em défice pelos prejuízos inflacionários ocasionados pelos Planos Verão e Collor I. O objetivo primordial foi cumprido em 2007, quando as contas do FGTS se reequilibraram. Para o Ministro Alexandre de Moraes a verba em discussão se propõe a fomentar o direito social dos trabalhadores, bem como reestruturar as contas do FGTS, sendo… Continue a ler »A cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS é constitucional.

Superior Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição patronal em face do salário maternidade.  O acórdão foi lavrado nos autos do RE 576967, de repercussão geral reconhecida, onde se firmou o Tema 72, nos termos do voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. O relator foi seguido pela maioria de seus pares. Restaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.

A pressão tributária sobre os livros no Brasil e o ‘efeito cliquet’.

Artigo publicado no site Conjur, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti. A Lei nº 10.865/2004 prevê a isenção de PIS/Cofins para a produção e comercialização de livros no mercado interno e para a importação de livros (artigo 8º, §12, XII e artigo 28, VI). Para além da desoneração no âmbito das contribuições sociais, a Constituição Federal assegura a imunidade dos impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, nos termos do artigo 150, VI, “d”. Com a modernidade, o alcance da regra constitucional enfrentou um novo debate acerca da imunidade sobre leitores eletrônicos e suportes exclusivamente utilizados para… Continue a ler »A pressão tributária sobre os livros no Brasil e o ‘efeito cliquet’.

Ainda a telemedicina – É inconstitucional a renúncia do Congresso em favor do CFM para legislar sobre a matéria

Artigo publicado no site Migalhas, pelo sócio Wesley Bento, co-autoria da advogada Teresa de Souza Dias Gutierrez. O Congresso Nacional derrubou em 13 de agosto último o veto do presidente da República ao art. 6º da lei 13.989, de 15 de abril 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina na pandemia. Esse dispositivo prevê que superada a “crise ocasionada pelo coronavírus”, a regulamentação da Telemedicina competiria ao Conselho Federal de Medicina – CFM, que tinha sido vetado pelo Presidente sob a justificativa de que a matéria deveria ser tratada por lei. A telemedicina se refere, grosso modo, à utilização de… Continue a ler »Ainda a telemedicina – É inconstitucional a renúncia do Congresso em favor do CFM para legislar sobre a matéria