STF declara inconstitucional lei do Piauí sobre contratos de transporte intermunicipal de passageiros
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da lei do Estado do Piauí que prorrogava automaticamente por 10 anos as permissões para empresas operarem serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros.
