Proposta do Poder Executivo de regulamentação da tributação dos serviços de transporte
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária do Consumo), para instituir o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e definir diretrizes gerais de incidência desses tributos.
