Decreto 12.091/24: mais um passo para a consensualidade
Implementação e impactos da Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve)
(Artigo do sócio Wesley Bento, coparticipação do advogado Lucas Rodrigues, para o portal Jota)
Programa Litígio Zero 2024 é prorrogado pela Receita Federal, adesões vão até 31/10/2024
Por meio da Portaria RFB nº 444/2024, a Receita Federal do Brasil divulgou que estende até 31 de outubro o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, oferecendo aos contribuintes uma oportunidade adicional para regularizar dívidas em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50.000.000,00 por processo.
