ANTT prorroga prazo para abertura de Janela Extraordinária no Setor de Transportes Terrestres
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou em 26 de julho de 2024, a Deliberação 226, que estende por mais 30 dias a abertura da janela extraordinária destinada aos mercados de transporte atendidos por apenas uma transportadora e aos mercados não atendidos. A prorrogação entrou em vigor no dia 30 de julho de 2024.
Publicado Decreto que regulamenta as atividades de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária
O Governo Federal publicou o Decreto n° 12.126/2024, que estabelece novas diretrizes para os programas de autocontrole dos agentes privados no setor agropecuário e regula o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. Este decreto abrange os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e produtos destinados à alimentação animal.
