STF mantém decisão que veda sanções da vigilância sanitária sobre bronzeamento artificial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proíbe a vigilância sanitária municipal de aplicar sanções com base na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA, que regula o uso de equipamentos para bronzeamento artificial.
STJ decide que reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária dispensa leilões prévios
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ação de reintegração de posse de um imóvel com alienação fiduciária pode ser ajuizada sem a necessidade de leilões prévios. O requisito essencial para essa ação é a consolidação da propriedade em nome do credor, conforme previsto no art. 30 da Lei n. 9.514/1997.
