Isenção de PIS/PASEP e COFINS agora se aplica ao milho
Entrou em vigor no início de agosto a Lei 14.943/24, que isenta a incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre farelo e óleo de milho, benefício este que já se aplicava à soja.
ANPD aprova norma sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, no dia 17/07/2024, a Resolução CD/ANPD Nº 18/2024, que dispõe sobre a regulamentação da atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como Data Protection Officer (DPO).
