ANP assina acordo de cooperação para aprimoramentos no RenovaBio
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) assinou acordo de cooperação técnica com a Bonsucro, uma organização global sem fins lucrativos dedicada à promoção da sustentabilidade na produção de cana-de-açúcar. O extrato do acordo, com duração de 36 meses, foi publicado no Diário Oficial da União, destacando a importância desta colaboração internacional.
Novo edital da PGFN de transação tributária abrange débitos de até R$ 45 milhões
A PGFN publicou edital de transação tributária que permitirá a negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União de até R$ 45 milhões, incluindo também aqueles que estão sendo discutidos judicialmente. O prazo para adesão ao programa vai até o final do mês de agosto de 2024, por meio do portal Regularize.
STJ rejeita reajuste arbitrário de plano de saúde por aumento de sinistralidade
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela aplicação do índice de reajuste adotado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares, em vez de validar o aumento aplicado em caso de sinistralidade.
STJ reforça cobertura de medicamentos para câncer pelas operadoras de planos de saúde
Em decisão proferida nos autos do REsp 2.017.851-SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) não é relevante para determinar o dever de cobertura de fornecimento de medicamentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde. Essa decisão reforça a jurisprudência estabelecida em dezembro de 2019 pelo STJ.
STJ reafirma manutenção de tratamentos fora das diretrizes da ANS
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor da cobertura pelas operadoras de planos de saúde de três tratamentos que não estão contemplados nas Diretrizes de Utilização (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no julgamento dos seguintes processos: REsp n. 2.037.616/SP, REsp 2.057.897/SP e REsp 2.038.333/AM.
ANS prorroga aplicação das novas regras de notificação de rescisão de planos
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou a prorrogação, para 1º de setembro deste ano, da entrada em vigor da Resolução Normativa (RN) 593/2023, que trata das novas diretrizes sobre a comunicação de rescisão de planos de saúde por inadimplência. A norma estabelece critérios para notificar os beneficiários em caso de inadimplência, aplicando-se a contratos individuais, familiares e empresariais.
Reforma Tributária – Abril de 2024
Material ricamente elaborado por nossa área de Assessoria Legislativa
Avanço com proposta de taxação diferenciada para SAFs no Brasil
Tributação às SAFs está citada no primeiro projeto de lei complementar (PLP) de regulamentação da reforma tributária enviado ao Congresso
O primeiro projeto de lei complementar (PLP) de regulamentação da reforma tributária enviado ao Congresso Nacional pelo governo no mês passado conta com um trecho específico sobre tributação às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
(Comentários do advogado Gustavo Maia em matéria publicada no portal CNN Brasil)
TRF1 confirma decisão que restabelece acesso de empresa ao sistema DataSUS durante investigação prolongada
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou o restabelecimento do acesso de empresa de medicamentos ao Sistema do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS), até a conclusão do procedimento de apuração deflagrado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS).
TRF1 mantém multa imputada a distribuidora farmacêutica por publicidade irregular
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso apresentado por uma distribuidora de produtos farmacêuticos contra a decisão que manteve multa de R$ 15.000,00 aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Edital da ANVISA de chamamento a startups direcionado à inovação de medicamentos
A Anvisa lançou o Edital de Chamamento n. 1, com o propósito de apoiar o desenvolvimento de medicamentos fitoterápicos, sintéticos novos e produtos biológicos de interesse em serviços de saúde. O programa, direcionado às startups brasileiras, tem como objetivo acelerar o acesso do mercado a novos medicamentos, alinhado às diretrizes de inovação da agência e às necessidades médicas da população.
Prorrogação da desoneração da folha de pagamentos é suspensa por liminar de Zanin
O ministro Cristiano Zanin, do STF, emitiu uma liminar suspendendo partes da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos até 2027. A decisão foi tomada no âmbito da ADI 7633, em que a AGU e o presidente da república requerem a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei que permitiram a desoneração. Segundo informações da União, a prorrogação da desoneração impacta as folhas de pagamento em R$ 10 bilhões por ano. O mérito da ação ainda será julgado.
Rebound effect e o Imposto Seletivo
A tributação é um mal necessário e sua cobrança, inevitavelmente, interfere no comportamento humano.
(Artigo do sócio Eduardo Muniz Cavalcanti para o portal Jota)
A cobrança de tributos consiste no equilíbrio entre dois vieses: de um lado, a necessidade de um domínio da ação governamental essencial para a estabilidade da economia, a qual requer financiamento; e, de outro, em contrapartida, essa atividade pública, financiada pela estrutura tributária que a sustenta, inevitavelmente ocasiona perdas de eficiência.
ANS inicia Tomada Pública de Subsídios para avaliação das normas das autogestões
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deu início à Tomada Pública de Subsídios (TPS) 3, voltada para a coleta de contribuições da sociedade em relação à Análise de Resultado Regulatório (ARR) das normas que regem as autogestões. Essa medida atende a uma das prioridades da Agenda Regulatória para o triênio 2023-2025 da ANS.
STJ estabelece implementação ficta de condição em contrato de cessão de quotas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, no julgamento do REsp n. 2.117.094/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, importante precedente para a interpretação de cláusulas suspensivas em contratos empresariais, ao decidir sobre a implementação ficta de uma condição em um contrato de cessão de quotas.
Justiça do Rio permite venda online de medicamentos manipulados sem prescrição médica
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) ratificou, por unanimidade, a sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública que autorizou a farmácia de manipulação Alq Farma a comercializar medicamentos sem necessidade de prescrição médica em sua loja online.
Plataforma do Governo centraliza dados de patentes de medicamentos
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou a nova Plataforma de Dados de Patenteamento do Setor Farmacêutico, desenvolvida pelo Grupo FarmaBrasil (GFB). Esta iniciativa faz parte dos esforços previstos na Nova Indústria Brasil, tratando-se de instrumento crucial para uma análise estratégica que visa fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde. No lançamento, foi anunciado um acordo com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para a atualização contínua da base de dados até 2023.
STJ reforça regra de impossibilidade de direito de regresso em contratos de Factoring e invalida instrumento particular de confissão de dívidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, no julgamento do Recurso Especial nº 2.106.765/CE, a jurisprudência da Corte a respeito da regra de impossibilidade do direito de regresso nos contratos de fomento mercantil, conhecidos como factoring, em razão de inadimplemento dos títulos transferidos pela faturizada à faturizadora.
