Segundo o STJ, operadoras de planos de saúde devem arcar com as despesas de acompanhante de paciente idoso internado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a arcar com as despesas de acompanhante de paciente idoso internado em hospital, ainda que o contrato firmado seja anterior à vigência do Estatuto do Idoso.
BR-040 entre Belo Horizonte e Juiz de Fora vai a leilão. Edital prevê 14 km de ciclovia e ‘free flow’
Duplicação de pista chegará a 164 quilômetros. Investimento total previsto é de até R$ 8,7 bilhões, na primeira relicitação de rodovia devolvida pela iniciativa privada.
(Comentário do sócio Wesley Bento em matéria publicada no portal O Globo)
A fiança bancária como garantia nos contratos administrativos
Interpretação da nova Lei de Licitações deve ser feita em conjunto com as regras do BC.
(Artigo do sócio Wesley Bento para o portal Jota)
CMN publica Resolução autorizando a renegociação de até 100% das dívidas de operação de crédito de produtores rurais
O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução n° 5.123, de 28 de março de 2024, para autorizar a renegociação de parcelas de operações de crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, contratadas por agricultores familiares, médios e demais produtores rurais cuja renda da atividade tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização.
CMN publica resolução que altera prazo de renegociação de dívidas de crédito rural
O Conselho Monetário Nacional (CNM) publicou a Resolução n. 5.122, de 28 de março de 2024, que altera dispositivos do Manual de Crédito Rural (MCR) que tratam sobre a renegociação de parcelas de crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, e prazos de solicitação para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
CMN publica Resolução que aperfeiçoa cálculo da Taxa Referencial (TR)
O Conselho Monetário Nacional (CNM) publicou a Resolução n. 5.124, de 28 de março de 2024, alterando a Resolução n° 4.624/2018, para promover um aperfeiçoamento na metodologia de cálculo da Taxa Referencial (TR), muito utilizada como índice de atualização. O principal objetivo é suavizar seus valores em relação à Taxa Básica Financeira (TBF).
Reforma tributária e o teorema de Pitágoras
Seria necessário uma disposição normativa de transição que desconsiderasse os aumentos dissimulados das alíquotas de ICMS ocorridos em 2023 para fins de definição da alíquota padrão.
(Artigo do sócio Eduardo Muniz Cavalcanti para o portal Valor Econômico)
Teoria da Tributação Tradicional e desafios na Era das criptomoedas
Regulamentação estrangeira e nacional tem se preocupado com a declaração de ativos, mas vem pecando na estruturação tributária mais adequada.
ANVISA e DINAVISA assinam Memorando de Entendimento
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Direção Nacional de Vigilância Sanitária do Paraguai (DINAVISA) assinaram o primeiro Memorando de Entendimento visando estabelecer uma cooperação técnica entre as duas entidades, para o fortalecimento da capacidade regulatória, crucial para a garantia de produtos seguros e eficazes para a saúde da população.
Anvisa autoriza importação de células germinativas e embriões
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concedeu autorização à empresa Feher Serviços S/C Ltda. para realizar atividades essenciais de importação, transporte e distribuição de células germinativas, tecidos e embriões humanos no Brasil, a fim de garantir a qualidade e segurança do material importado, em conformidade com as normas de Boas Práticas em Células Germinativas, Tecidos Germinativos e Embriões Humanos.
Anvisa amplia prazo de validade do Certificado de Boas Práticas de Fabricação
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou uma importante alteração relacionada ao Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) para fabricantes de dispositivos médicos. Agora, a validade do CBPF concedido por meio do Programa de Auditoria Única de Dispositivos Médicos (MDSAP) foi ampliada de dois para quatro anos, conforme estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 850, de 20 de março de 2024.
Aprovação da reliance pela Anvisa: avanço na regulação internacional de medicamentos e produtos biológicos
A Anvisa aprovou, durante reunião pública da Diretoria Colegiada, uma instrução normativa que estabelece critérios para aproveitar avaliações de Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes (AREEs) pela Agência.
Revista CARF nº 8 | MAR/2024
Nesta edição:
• CARF decide sobre incidência de contribuição em caso de pejotização
• Incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos a membros de igreja
• Não incidência de IRPJ e CSLL sobre programa de pontos
• Indedutibilidade de despesas da Samarco por rompimento de barragem
• CARF decide que não há crédito de PIS/Cofins sobre frete no regime monofásico
• CARF mantém decisão que permitiu tributação sobre stock options
08/ABR é a data limite para o recebimento de propostas enunciadas
As propostas para a 1ª Jornada de Direito da Saúde podem ser submetidas por meio de formulário eletrônico disponível no portal do CJF.
Anvisa lança novo Painel de Acompanhamento da Agenda Regulatória para 2024-2025
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou o lançamento do novo Painel de Acompanhamento de Temas e Propostas Regulatórias em seu portal. O painel oferece uma maneira mais simplificada para acompanhar o planejamento e a evolução dos temas e propostas regulatórias previstas para o biênio 2024-2025.
CARF decide sobre incidência de contribuição em caso de pejotização
O colegiado entendeu que, no caso concreto, a terceirização da atividade fim da empresa configura uma relação de emprego, por estarem presentes os requisitos para tal. Assim, os valores pagos às PJs seriam remuneração, havendo incidência contribuição previdenciária.
STF decide sobre responsabilidade em transporte aéreo de carga internacional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que, no caso de transporte aéreo de carga internacional, as Convenções de Montreal e Varsóvia têm prevalência em relação ao Código Civil brasileiro.
Tema 1.170 – Contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado é válida, decide STJ
A 1ª Seção do STJ entendeu ser válida a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional, referente ao aviso prévio.
