Tema 986 – STJ firma entendimento que a TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS
Os ministros da 1ª Seção do STJ definiram, por unanimidade, no julgamento do Tema 986, que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST/TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, em decisão que afeta período anterior à LC nº 194/2022 – que excluiu expressamente a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS.
Tema 1.079 – Limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao Sistema S é derrubado pelo STJ
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições ao Sistema S.
Reconhecimento do Leaders League ao sócio Eduardo Muniz Cavalcanti
É com grande alegria que compartilhamos a notícia de que o nosso sócio Eduardo Muniz Cavalcanti foi agraciado, pela primeira vez, com o Prêmio da Leaders League em Resolução de Disputas na região Centro-Oeste.
Reconhecimento do Leaders League ao nosso escritório
É com grande alegria que compartilhamos a notícia de que Escritório, representado pelos Sócios-Fundadores, Wesley Bento e Eduardo Muniz Cavalcanti, foi, pela primeira vez, agraciado com o Prêmio Leaders League, em Resolução de Disputas na região Centro-Oeste.
TCU atualiza resolução que regulamenta a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, projeto de resolução que altera a Resolução TCU 344/2022, a qual regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal.
PRAZO ESTENDIDO! Envio do relatório de comercialização ao Sammed pela SCMED
A Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) informa que o Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed) continuará aberto para o envio do relatório de comercialização até o dia 31 de março. Os dados do relatório correspondem ao segundo semestre de 2023.
Transação Tributária no Estado do Espírito Santo
Na prática, o programa concebe a possibilidade de transação de débitos estaduais em situação bastante semelhante à transação federal e institui condição de parcelamento mais favorável do que o ordinário.
Fundos offshore na mira do leão
Investidores que possuem ativos em dólar no exterior precisam estar atentos às novas regras da Receita Federal na hora de declarar o Imposto de Renda. O prazo para regularização vai até 31 de maio.
(Comentários do advogado Gustavo Maia em editorial publicado no portal Isto é Dinheiro)
Anvisa anuncia adiamento da vigência da nova versão do POP-O-SNVS-014
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou o adiamento da entrada em vigor do procedimento POP-O-SNVS-014, que define a categorização de não conformidades e a classificação de empresas quanto ao cumprimento das boas práticas de fabricação (BPF), para o dia 6 de maio de 2024. O objetivo é padronizar as ações de inspeção, dando previsibilidade às empresas fabricantes.
Receita Federal investiga irregularidades fiscais no agronegócio
A Receita Federal está realizando investigações de produtores rurais nos estados de Goiás e da Bahia como parte da terceira fase da Operação Dagon. Foi identificado um esquema relacionado à emissão de notas fiscais falsas de venda de insumos agrícolas, resultando em um prejuízo estimado em mais de R$ 550 milhões aos cofres públicos.
STF declara inconstitucional lei do Piauí sobre contratos de transporte intermunicipal de passageiros
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da lei do Estado do Piauí que prorrogava automaticamente por 10 anos as permissões para empresas operarem serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros.
STJ decide que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer canabidiol a beneficiários
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, unanimemente, que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer canabidiol a seus beneficiários. A decisão considerou que o canabidiol é um medicamento de uso domiciliar e não está incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Discussão sobre ônibus elétricos pode avançar na Câmara, mas preocupa empresas de transporte
Representantes do setor alegam que faltam ao Brasil políticas públicas para subsidiar a substituição, além de infraestrutura.
(Comentários da advogada Sâmella Gonçalves em matéria veiculada no portal R7)
Alterado o início da vigência da Resolução que trata da mudança de regras para alteração de rede hospitalar pela operadora
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou uma nova data para a entrada em vigor da Resolução Normativa 598/2024, que modifica as regras para alteração da rede de hospitais nos planos de saúde.
Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba determina liberação da entrada de produto à base de cannabis pela ANVISA
O juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba deferiu pedido liminar para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação do produto à base de cannabis, destinado a fins medicinais.
Anvisa aprova medida e atualiza requisitos de segurança e desempenho para dispositivos médicos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em reunião pública da Diretoria Colegiada (Dicol), medida que atualiza os requisitos de segurança e desempenho para dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (IVD). Esta nova resolução revisa a RDC 546/2021, que sucedeu a norma anterior (RDC 56/2001), marcando um avanço considerável após 23 anos desde sua última revisão.
Aberto prazo para envio de relatório de comercialização ao Sammed pela Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
O Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed) encontra-se disponível para o envio do relatório de comercialização de medicamentos referente ao segundo semestre de 2023.
Boom de recuperação judicial e o risco sistêmico para o Agro
Os problemas do setor agropecuário brasileiro e os desafios enfrentados pelos produtores devido ao alto endividamento e à queda na produtividade
(Artigo do advogado Wander Neto para o Jornal de Brasília)
