ANTT abre janela extraordinária para a solicitação de novas autorizações
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou o Comunicado de Abertura da Janela Extraordinária n. 1/2024, que possibilita às empresas de transporte rodoviário solicitarem autorização para operar em mercados ainda não exploradas ou que são atendidos por apenas uma transportadora. A Janela Extraordinária se trata de um mecanismo previsto na Resolução ANTT n. 6.033/2023 e tem como objetivo atender mercados desabastecidos ou com baixa competitividade.
Susep publica novas regras para seguro de responsabilidade civil do transporte de cargas
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, no dia 30 de setembro de 2024, a Resolução CNSP nº 472, que estabelece novas diretrizes para os Seguros de Responsabilidade Civil do Transportador de Carga. A norma consolida as regras que foram previamente submetidas à consulta pública em 2022 e incorpora atualizações trazidas pela Lei nº 14.599/2023. A resolução impacta diretamente seis modalidades de seguro voltadas para diferentes modalidades de transporte de carga.
Notícias da Semana | SET/2024-3
REGULATÓRIO
ANTT: Atualização no procedimento de Concorrência para Transporte Interestadual
Setor ferroviário é alvo de críticas em comissão da Câmara dos Deputados
Ministério de Portos e Aeroportos agiliza emissão de debêntures para projetos de infraestrutura
ANTAQ declara ilegalidade da cobrança de guarda provisória de contêineres por terminais ‘molhados’
STJ determina cobertura ilimitada de terapia para pacientes com Síndrome de Down
Nova lei amplia produção de medicamentos em laboratórios públicos para tratamento de doenças socialmente determinadas
TRIBUTÁRIO
Nova lei permite atualização do valor de imóveis que impacta a tributação sobre ganhos de capital
TRIBUTÁRIO | Destaques STJ | SET/2024
Confira as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO
• Stock options possuem natureza mercantil
• Fazenda Nacional poderá ajuizar ações rescisórias referentes ao Tema 69/STF
• Taxa de interconexão e roaming não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
• ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em Regime de Lucro Presumido
Transação Tributária em Goiás SET/2024
A Lei Complementar nº 197/2024, sancionada pelo Governo de Goiás, estabelece diretrizes para transações terminativas de litígios tributários, permitindo que os contribuintes negociem seus débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Estado. As negociações poderão envolver dívidas de ICMS, ITCMD e IPVA.
Vazio sanitário do algodão em Goiás
Teve início em 10 de setembro de 2024 o período do vazio sanitário para a cultura do algodoeiro em 54 municípios da Região 3 do Estado de Goiás , conforme determina a Instrução Normativa nº 04/2019 da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).
Publicada nova lei que permite flexibilização de licitações e contratos administrativos em calamidades públicas
Foi publicada nesta segunda-feira (23) a Lei n. 14.981/2024, que flexibiliza processos de licitação no enfrentamento de calamidades públicas, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, de obras, de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares.
Notícias da Semana | SET/2024-2
AGRONEGÓCIO
Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana é sancionada
IMOBILIÁRIO
STJ reconhece preferência de caução locatícia em concurso singular de credores
REGULATÓRIO
• STJ decide que condenação por ato de improbidade administrativa exige comprovação de prejuízo ao erário
• ANVISA: Início do prazo para envio do Relatório de Comercialização de Medicamentos
• TCU mantém decisão de ilegalidade na cobrança de SSE/THC2
• Anvisa publica novas regras de cosmetovigilância para empresas de cosméticos
• TRF-1 determina o cancelamento do registro de medicamento por não cumprimento das exigências da Anvisa
• STJ obriga plano de saúde a custear internação para paciente com obesidade grau 3
• Acordo de repactuação zera passivos bilionários em concessões de rodovias
• TRF-1 determina revisão de valores de diárias de UTI em benefício de hospital filantrópico
• Justiça determina que Unimed custeie congelamento de óvulos de paciente com endometriose
• Nova norma da Anvisa atualiza os requisitos de segurança para dispositivos médicos
Diplomatic Magazine 2ª Edição, 2024 | 2nd Edition, 2024
Nesta edição / In this month’s issue
TRIBUTÁRIO | TAX LAW
Informativo da Reforma Tributária
Tax Reform Bulletin
Decisão do CARF sobre Tributação de Lucros no Exterior
Administrative Council of Tax Appeals of Brazil decision on taxation of Foreign Profits
REGULATÓRIO | REGULATION
Defesa contra execução de contrato estrangeiro no Brasil deve seguir as normas processuais brasileiras
Objection to Enforcement of Foreign Contracts in Brazil Must Adhere to Brazilian Procedural Rules
Alterações na Autorização de Residência para Imigrantes Investidores
Changes in Residence Authorization for Investor Immigrants
ARTIGO | ARTICLE
Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei n. 14.852/2024): reconhecimento, inovação e incentivo à indústria dos jogos
The Legal Framework for Electronic Games (Federal Law No. 14,852/2024): Recognition, Innovation, and Industry Incentives
Impulso para o setor aéreo: nova lei busca revitalizar companhias aéreas com recursos para renovação de frota e combustíveis renováveis
Estimativa é de que o fundo financie cerca de R$ 5 bilhões. Projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
(Comentário do sócio fundador Wesley Bento em artigo publicado no portal R7)
STF julga se Google deve informar à polícia dados de usuários a partir de buscas na internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar a partir desta quarta-feira (18) um recurso do Google que tenta impedir a quebra de sigilo de buscas de usuários na internet. Os ministros analisarão se é possível quebrar o sigilo de um conjunto não identificado de pessoas, sem que haja a individualização de condutas ou de justificativas. A empresa afirma que, se a medida for autorizada, pode se tornar uma forma de o Estado vigiar indevidamente os cidadãos e violar seu direito à privacidade.
STJ permite revisão de decisões sobre ICMS e PIS/COFINS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Nacional pode usar ações rescisórias para ajustar decisões judiciais anteriores à modulação da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No caso, sentenças anteriores sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins podem ser modificadas para se alinhar com as regras estabelecidas pelo STF em 2021. Essa decisão pode impactar o direito de restituição de valores pagos indevidamente por contribuintes em períodos anteriores à nova modulação.
STF admite recontratação de empresas contratadas com dispensa emergencial e limita em um ano a prorrogação de vínculo por mesma causa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6890, decidiu, por unanimidade, que empresas contratadas pelo poder público com dispensa de licitação em razão de situação emergencial ou calamitosa poderão ser recontratadas nos casos de emergência ou calamidade decorrentes de causa distinta. Consignou, ainda, que, caso a prorrogação ou recontratação esteja vinculada à mesma emergência ou calamidade que justificou a dispensa inicial, o prazo máximo do vínculo não poderá ultrapassar um ano, admitindo a prorrogação limitada a esse prazo.
Decreto nº 12.174/2024: Novas diretrizes para garantias trabalhistas em contratos administrativos federais
Foi publicado, no dia 12 de setembro de 2024, o Decreto nº 12.174/2024, que estabelece garantias trabalhistas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Revista Proteção de Dados | SET/2024
Meta cumpre exigências da ANPD e retoma, com restrições, o uso de dados para treinamento de inteligência artificial
ANPD aprova regulamento sobre transferência internacional de dados
Marco no cenário brasileiro da proteção de dados, LGPD completa seis anos
ANPD vai aos Estados Unidos trocar experiências sobre cibersegurança
Bento Muniz Advocacia amplia atuação internacional com China Desk
No marco dos 50 anos de diplomacia Brasil-China, Bento Muniz Advocacia, eleito Mais Admirado pelo anuário ANÁLISE ADVOCACIA desde 2021, expande sua presença internacional com o novo sócio Wu Xiaota em Chengdu, capital da província de Sichuan. O escritório oferecerá suporte jurídico para empresas interessadas em negócios entre Brasil e China.
Notícias da Semana | SET/2024-1
AGRONEGÓCIO
• Sancionada Lei que estabelece diretrizes para o uso do fogo em áreas rurais
• Lei permite o uso do CAR para apuração da área tributável no cálculo do ITR
REGULATÓRIO
• ANTT retoma debate sobre renovação da concessão da maior ferrovia do país
• ANTT debate novas regras para exploração de ferrovias e recebe críticas sobre o direito de preferência
• Modelo de procedimento competitivo para repactuação de concessões de rodovias será tema de evento no TCU
• Concessionárias de rodovias respondem por dano proveniente de acidente causado pela presença de animal doméstico em pista
• STJ permite a cobrança de coparticipação em medicamento utilizado para tratamento oncológico
• STJ decide que crédito anterior à recuperação judicial se submete ao processo, mesmo que só seja exigível depois
Decreto que afeta atuação de Agências Reguladoras
Um decreto editado pelo governo federal com diretrizes para a atuação das agências reguladoras recebeu avaliações discordantes de especialistas ouvidos pelo Broadcast. Para eles, o normativo está na linha tênue entre uma espécie de código de conduta ou um dirigismo regulatório – quando o Estado interfere no papel do regulador.
