Primeira Turma do STJ concede decisão contrária à cobrança da SSE
Abratec considera efeito limitado porque envolveu duas empresas privadas e por ainda caber recurso, além de haver processos que transitaram em julgado, com decisões pela legalidade
REFORMA TRIBUTÁRIA: Cenário ainda indefinido
Depois de muita discussão técnica e negociação política, foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho a regulamentação da reforma tributária. Segundo o Projeto de Lei Complementar 68/2024, agora no Senado, a área da saúde está entre as que entrarão em um regime diferenciado, por ter caráter essencial. Essa inserção, no entanto, não necessariamente assegura redução de carga tributária: o tamanho do peso dos tributos sobre produtos e serviços de saúde vai depender das características de cada subsegmento — e, às vezes, até do perfil e da atividade de cada contribuinte — e de definições como a da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),ainda em aberto.
STJ declara a ilegalidade da cobrança da taxa THC2: marco na defesa da competitividade
Em decisão histórica, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ser ilegal a cobrança da taxa de Serviço de Segregação e Entrega de Contêiners (SEE), também conhecida como “Terminal Handling Charge 2” (THC2). A THC2 incide sobre a movimentação básica de contêiners nos portos, entre o navio e o pátio portuário.
ANVISA abre consulta para contribuições sobre novo modelo de Sandbox Regulatório
A ANVISA anunciou a Tomada Pública de Subsídios (TPS) nº 9, e convida a sociedade para contribuir com o Relatório Parcial da Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o modelo de Sandbox Regulatório.
Ala de deputados quer taxar grandes fortunas na reforma tributária
Um grupo de deputados pretende incluir a taxação dos super-ricos no projeto de regulamentação da reforma tributária atualmente em discussão na Câmara. A criação do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) está prevista desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, mas, mesmo após 36 anos, ainda não foi regulamentada. A proposta ressurgiu no Parlamento e foi incorporada às emendas apresentadas ao texto-base da regulamentação da reforma tributária.
Imigrante investidor tem autorização de residência facilitada
O Conselho Nacional de Imigração, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou uma resolução na quinta-feira (22) que reduziu a documentação necessária para a autorização de residência de imigrantes para realização de investimentos. A norma trata de imigrantes que sejam administradores, gerentes, diretores ou executivos de grupos que realizem investimentos externos “em empresa estabelecida no país, com potencial para geração de empregos ou de renda”.
Norma da ANPD dá previsibilidade à remessa de dados ao exterior
Especialistas ouvidos pelo TS dizem que movimento é positivo para o ambiente de negócios, mas aguardam publicação de lista de jurisdições alinhadas à LGPD do Brasil.
STJ delimita poder da ANVISA na regulação de publicidade de medicamentos
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não possui poder normativo para, por ato próprio, restringir ou limitar ações de agentes econômicos em matéria de propaganda comercial de fármacos.
Mais imposto na conta de luz?
Tributaristas e governo divergem sobre efeito da reforma. Aumento de ustos para setor de geração de energia devem refletir em alta nas tarifas.
ANTT implementa novo modelo de reequilíbrio cautelar para concessões
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está finalizando um modelo de reequilíbrio cautelar para concessões, que visa ajustar contratos de concessão em situações em que a demora na resposta pode causar prejuízos às concessionárias. Este modelo divide os reequilíbrios em dois tipos: cautelares e parciais.
Como a reforma tributária pode afetar as startups no Brasil
Especialistas apontam pontos positivos e negativos das medidas da reforma. Segundo eles, há preocupação de que haja aumento da carga tributária sobre as startups, afetando negativamente a competitividade e capacidade de crescimento dessas empresas.
Revista LOGÍSTICA | JUL/2024
TRIBUTÁRIO
• Plenário do STF define modulação de efeitos no caso do terço de férias – Tema 985
• Novo edital da PGFN de transação tributária abrange débitos de até R$ 45 milhões
REGULATÓRIO
• Conselho diretor da Anatel aprova novo rito de sanções administrativas
• Ministério dos Transportes facilitará devolução de ferrovias para destravar projetos de infraestrutura
• Ministério dos Transportes faz acordo inédito para agilizar uso de trecho ferroviários ociosos para mitigação de efeitos climáticos
• ANTT lança Sistema de Habilitação de Transporte de Passageiros
• ANTT prorroga prazo para adequação do Vale-Pedágio Obrigatório
• Governo Federal publica Portaria com novas diretrizes para concessões ferroviárias
• ANTT abre Audiência Pública sobre exploração de ferrovias
• ANTT abre Audiência Pública sobre o RCR 5 para concessões rodoviárias
Debêntures incentivadas e de infraestrutura nos setores rodoviário e ferroviário
Incremento de custo regulatório em contrapartida da previsibilidade de critérios.
(Artigo do sócio fundador Wesley Bento, coparticipação do advogado Lucas Rodrigues, para o portal Jota)
Projeto de Lei define situações para desvinculação multas de trânsito dos veículos
O Projeto de Lei 5733/23, atualmente em trâmite perante a Câmara dos Deputados, propõe regulamentar, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os casos específicos em que as multas de trânsito devem ser desvinculadas dos veículos.
Receita lança programa para negociar débitos de contribuintes que utilizaram o Perse sem cadastro no Cadastur
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 2.210/2024, lançou um programa de autorregularização incentivada para débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ relacionados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com prazo de adesão até 18 de novembro de 2024.
STJ decide que ISS de laboratórios de análises clínicas deve incidir no local de coleta do material biológico
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, no julgamento do REsp 20300097/RJ, que os laboratórios de análises clínicas devem pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) no município onde ocorre a coleta de material biológico, rejeitando a tese da empresa de que o imposto deveria incidir no local onde é realizada a análise clínica do material.
Com foco em titulares, ANPD lança serviço para requerimentos e denúncias sobre violações à LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançaram, no dia 08/07/2024, um serviço na plataforma GOV.BR para receber requerimentos de titulares de dados pessoais e também denúncias de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).
Isenção de PIS/PASEP e COFINS agora se aplica ao milho
Entrou em vigor no início de agosto a Lei 14.943/24, que isenta a incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre farelo e óleo de milho, benefício este que já se aplicava à soja.
