STJ afasta condenação em honorários quando há renúncia ao direito na ação para adesão à transação tributária
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp 2.032.814, que os contribuintes que renunciam a uma ação judicial para celebrar acordo de transação tributária não devem arcar com honorários de sucumbência em favor da Fazenda. A decisão reconheceu que a transação é um negócio jurídico baseado em concessões mútuas, em […]
