STJ REAFIRMA QUE FALTA DE BENS OU ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA, SOZINHOS, NÃO AUTORIZAM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

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TCU aprova solução consensual para repactuação da concessão do Aeroporto de Brasília

TJRJ afasta suspensão de despejo em recuperação judicial e reafirma prevalência do direito de propriedade do locador

STJ RECONHECE QUE LOCADOR PODE EXERCER PENHOR LEGAL MESMO QUANDO O CONTRATO JÁ TEM FIANÇA

NOVO DECRETO REORGANIZA O GARANTIA-SAFRA E AMPLIA MECANISMOS DE PROTEÇÃO À AGRICULTURA FAMILIAR

Assinatura Eletrônica Específica em Cláusula Arbitral é Válida e Necessária, Reforça STJ

STJ decide que credor de alienação fiduciária pode “pular leilão” e executar judicialmente

PDF – REVISTA PROTEÇÃO DE DADOS (MARÇO DE 2026)

NR-1: VIGÊNCIA DA INCLUSÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS PERMANECE PREVISTA PARA 26 DE MAIO DE 2026

TJGO coloca limites para averbação premonitória em imóvel comprado de boa-fé por terceiro

TJMT reafirma direito de produtor ao alongamento de dívida rural

DECISÃO JUDICIAL MANTÉM VALIDADE DE CONTRATO ASSINADO SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA DO COMPRADOR

PERDA DA PROPRIEDADE POR DECISÃO JUDICIAL EXTINGUE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL

CNJ ESTABELECE DIRETRIZES PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS