A Autoridade Nacional de Proteção de Dados disponibiliza regras para a aplicação de multas.

No dia 08 de março de 2021, foi publicada a Portaria n. 01, que estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, norma que já está em vigor e define a Estrutura Organizacional da ANPD e as regras e procedimentos de fiscalização para garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

O art. 17 da portaria dispõe sobre a competência da ANPD para fiscalizar e aplicar as sanções previstas no art. 52 da LGPD, além de adotar medidas preventivas nos casos de dados tratados de forma irregular, atos que devem ser efetivados mediante regular processo administrativo.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.

Clique aqui para conferir o inteiro teor da Portaria (ANPD) nº 01/2021.