A cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS é constitucional.

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da incidência do acréscimo de 10% na multa de FGTS nos casos de demissão sem justa causa.

Tal exigência foi instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, com o intuito de recuperar as contas atreladas ao FGTS, que restavam em défice pelos prejuízos inflacionários ocasionados pelos Planos Verão e Collor I. O objetivo primordial foi cumprido em 2007, quando as contas do FGTS se reequilibraram.

Para o Ministro Alexandre de Moraes a verba em discussão se propõe a fomentar o direito social dos trabalhadores, bem como reestruturar as contas do FGTS, sendo apenas um meio da cobrança continuar a ter respaldo constitucional. Esse entendimento foi seguido pela maioria do plenário para fixar a seguinte tese: “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.”.