A demonstração da contemporaneidade dos sintomas em caso de cardiopatia grave não é exigível para isenção de IR.

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região entendeu que, em caso de aplicação do inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, não é obrigatória a comprovação de sintomas contemporâneos para portadores de cardiopatia grave.

No caso concreto, o contribuinte que pretendia o reconhecimento da isenção comprovou por meio de laudos médicos que, apesar de não ter sintomas, sua condição é grave e não tem cura, causando-lhe, inclusive, infarto no ano de 2017.

O colegiado entendeu que os portadores de cardiopatia grave têm direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física com o intuito de proporcionar melhores condições de vida e a possibilidade de controle ou superação da doença, o que permite que, em determinados casos, o benefício se mantenha mesmo após o controle da doença.

O Tribunal Regional seguiu o mesmo entendimento adotado nos casos de neoplasia maligna, em que a não exigência do IRPF auxilia aposentados, aliviando os encargos financeiros para que direcionem mais investimentos no tratamento/controle da sua condição de saúde.