A folha de salários não compõe a base de cálculo das Contribuições Sociais destinadas a custear programas ou a terceiros.

O juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia (MG) proferiu decisão que afasta a incidência das Contribuições Sociais – destinadas a financiar o Sebrae, Incra, Sistema S, entre outros programas – sobre a folha de pagamentos.

A decisão entendeu que o art. 149, III, da CF, acrescido da Emenda Constitucional 33/01, é taxativo no que tange as possíveis bases de cálculo das contribuições em análise, são elas: faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Como a folha de salários não foi prevista no rol constitucional, o julgado concluiu pela impossibilidade de realizar a cobrança.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.