A Justiça Federal de Araçatuba – SP afasta a incidência de contribuições ao Sistema “S”.

O Juiz Federal Augusto Iamassaki, da 1ª Vara Federal de Araçatuba – SP, desobrigou uma empresa de recolher as contribuições ao Incra, Salário-Educação e demais contribuições para o Sistema S.

A referida empresa presta serviços de instalação e manutenção de dispositivos de sinalização de rodovias, para a realização de suas atividades emprega mão-de-obra, o que lhe obriga a recolher as contribuições ao Sistema S.

Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu pela inconstitucionalidade das contribuições, uma vez que incidiram sobre a folha de salários, o que implica afronta à Emenda Constitucional nº 33/2001 que não permite tal base de cálculo.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.