A LGPD, os cartórios e o dever de publicidade das certidões públicas.

(Artigo publicado pelos advogados Gabriel Cosme e Diogo Covêllo, no portal Jota, em 19/12/2021)

Atividade de notas e registro possui natureza jurídica híbrida, com características do direito público e privado.

O desenvolvimento tecnológico, principalmente o da última década, veio acompanhado da necessidade cada vez maior de se identificar pormenorizadamente cada ser humano. Essa galopante necessidade acabou por invadir a esfera mais particular de cada cidadão, gerando indispensável reflexão acerca dos limites que os detentores da tecnologia poderiam avançar.

É nesse cenário que foi pensada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que atribuiu responsabilidades aos detentores de dados, e, concomitantemente, faculta aos titulares a possibilidade de impedir a circulação de suas informações. No entanto, algumas atividades públicas por força de lei dependem de informações pessoais para o seu regular desenvolvimento, como é o caso das serventias extrajudiciais.

Diante disso, quais seriam os limites legais das atividades cartorárias frente ao de verde publicidade dos atos praticados? Seria possível falar em incompatibilidade da LGPD nas hipóteses em que os cartórios emitem certidão a terceiros sem a necessidade de fundamentação? São as provocações que este artigo procura brevemente responder diante de um tema complexo que merecerá um maior detalhamento, com o fomento ao debate.

Diante do grande volume de informações de toda ordem – inclusas as pessoais –expostas na rede, é cada vez mais notória a dicotomia entre os direitos e garantias fundamentais e a nova dinâmica mundial.

Nesse sentido, o foco da LGPD consiste na proteção dos dados de caráter pessoal –compreendidos como aqueles que sejam sufi cientes para identificar o indivíduo.

Importante destacar que essa legislação alcança não só as atividades privadas como também as pessoas jurídicas de direito público (art. 1º). É no campo da Administração Pública que está a controvérsia tratada neste estudo, qual seja, a compatibilização da LGPD com o dever de publicidade.

Diante da incontestável relevância da transparência ao contexto do Estado democrático de Direito – notadamente após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/11 –, a questão está em como compatibilizar esse dever com os direitos e garantias fundamentais, especialmente a vida privada e intimidade.

Em seu art. 31, a LAI contém observações aos limites impostos pela Constituição Federal (art. 5º, X) e suas respectivas exceções. Nota-se, assim, que em determinadas situações as informações/dados pessoais poderão ser tratadas (os)pelo órgão público independentemente do consentimento do titular do dado pessoal(art. 31, §3º da LAI e art. 4º da LGPD).

É o que estabelece o art. 7º, §3º da LGPD, ao impor que o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público.

Sendo esses elementos ponderados, estar-se-á observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, somente o caso concreto irá demonstrara possibilidade do dado pessoal se tornar público.

Certo é que a adoção deste caminho pode gerar insegurança devido ao grau de subjetividade na interpretação de ambos os princípios, colocando o controlador dedados num local de certa penumbra. Contudo, a adoção de um modelo dito “rígido” engessaria a Administração Pública e impediria o acompanhamento da evolução tecnológica.

Consoante se depreende do texto constitucional, a atividade de notas e registro possui natureza jurídica híbrida, envolvendo tanto características do direito público quanto do direito privado, sendo, portanto, sui generis.

Em razão dessa característica, a LGPD em seu art. 23, §4º equipara os serviços notariais e de registro aos órgãos públicos para fins de aplicação da lei quando estão desenvolvendo sua atividade pública, consequentemente, os dados pessoais tratados pelos cartórios devem observar as atribuições legais do serviço prestado.

Em decorrência da LGPD, diversos tribunais pelo país passaram a editar provimentos visando orientar as serventias extrajudiciais no manuseio dos dados pessoais utilizados para o desenvolvimento da atividade, com fi to de parametrizar o princípio da publicidade previsto na Lei.

De uma forma geral, percebe-se que no desenvolvimento da atividade cartorária, sendo ela praticada de acordo com as finalidades estampadas na legislação, não se faz necessária a autorização do titular para manuseio dos dados pessoais. O respeito aos ditames da LGPD, assim, estará sendo cumprido pelos tabeliães e registradores quando atuarem nos estritos campos de sua competência.

A Lei 6.015/73, que rege a atividade dos notários e registradores, dispõe que“ qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido”. Mesmo tendo sido criada antes da edição da LGPD, a legislação já fazia constar no ordenamento jurídico restrições à publicidade dos atos notariais e de registro.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no provimento CGJ nº. 23/2020disciplinou, em seu artigo 144, que para a expedição de certidão ou informação restrita “poderá ser exigido o fornecimento, por escrito, da identificação do solicitante e da finalidade da solicitação”.

Repare que o TJSP, ao exigir os motivos do solicitante para a emissão de certidão, acaba de certa forma mitigando o princípio da publicidade estampado no art. 17 da Lei 6.015/73 e afasta os tabeliães e registradores do princípio da legalidade, pois, ao conferir a possibilidade de indeferimento da entrega da certidão, atribui aos delegatários o dever de estabelecer o contraditório e avaliar se os motivos são ou não sufi cientes para cumprimento da ordem legal.

Considerando que a finalidade pública dos atos praticados pelos notários e registradores já se encontrava insculpida na Lei 6.015/73, tida por especial, penso que a exigência feita pelo TJSP não guarda consonância com o ordenamento jurídico pátrio, e, ainda, mitiga a segurança jurídica dos atos notarias.

Isso porque atribuir ao delegatário o dever de avaliar se determinado fundamento é ou não aceitável estará afastando-o do princípio da Administração Pública, legalidade que, por sua vez, encontra-se umbilicalmente conectada à natureza da sua atuação.

Assim, não há que se falar em incompatibilidade da LGPD com a atividade cartorária de emissão de certidão a terceiro sem a necessidade de fundamentação, pois, como visto, o princípio da especialidade das leis encarrega-se de solver a questão.

De uma forma geral, porém, o debate sobre o alcance da interpretação da LGPD nas atividades registrais e notórias somente será superado quando os tribunais superiores analisarem a matéria.
Enquanto isso não ocorrer, os tabeliães e registradores devem orientar-se pelas normas de suas respectivas corregedorias, e havendo omissão deve-se observar a necessidade e adequação para fins da prática do ato.

 

Fonte: JOTA