A maioria do Supremo Tribunal Federal decide que IPI sobre importados destinados à revenda é constitucional.

O STF decidiu manter, no último dia 21/08, a incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), mesmo para a revenda de produtos importados.

A discussão chegou ao Supremo com dois recursos extraordinários, interpostos por empresas do setor industrial. Ambas alegaram que não deveriam pagar o IPI no desembaraço aduaneiro e na comercialização.

A tese vencedora foi apresentada pelo Min. Alexandre de Moraes, segundo ele “é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para a comercialização no mercado interno”. O entendimento foi seguido por outros cinco ministros (Carmen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski).