A ministra Rosa Weber profere voto pelo fim da contribuição destinada ao Sebrae.

A ministra Rosa Weber, relatora do RE 603.624, proferiu voto favorável ao contribuinte declarando a inconstitucionalidade da cobrança destinada ao Sebrae, sendo a carga tributária de 0,6% sobre a folha de salários dos empregadores.

A interpretação da ministra relatora foi pela taxatividade do rol previsto no Art. 149, §2º, III, “a”, da Constituição Federal, fruto da Emenda Constitucional nº 33/2001, que definiu as hipóteses de incidência para a contribuição. Como a folha de pagamento não está inclusa na lista constitucional, a relatora entendeu que essa não deve figurar como base de cálculo do tributo em questão.

O ministro Dias Toffoli solicitou a vista dos autos. Não há data para a continuidade do julgamento.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.