A MP do Contribuinte Legal e seus reflexos práticos.

No dia 16 de outubro de 2019, foi publicada Medida Provisória nº 899 apelidada de “MP do Contribuinte Legal” que tem como objetivo a resolução de conflitos entre Fisco e contribuinte, que possui dívidas fiscais com a União. O instrumento legislativo advém do conceito chamado de transação tributária, previsto no art. 171 do Código Tributário Nacional(¹)e esteve sem regulamentação por mais de 53 anos.

A medida prevê a possibilidade de transação em duas modalidades: (I) débitos inscritos em Dívida Ativa, objeto de cobrança pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN(²); e (II) débitos não inscritos em dívida ativa administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB.

  • Débitos inscritos em dívida ativa pela PGFN.

Nessa modalidade, pretende-se alcançar os débitos classificados como C ou D, reconhecidos por serem débitos irrecuperáveis ou de difícil reparação na perspectiva dos meios tradicionais da Execução Fiscal – casos de empresas em recuperação judicial, contribuinte não localizado, sem atividade ou dívidas antigas.

A transação poderá ser individual, por adesão ou por iniciativa do próprio contribuinte, observada a condição de não haver alienação ou oneração de bens ou direitos sem a comunicação ao Fisco, quando exigido.

O instrumento deve ser formalizado por meio de termo de transação assinado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional (ou a quem ele delegue), considerando valores que serão definidos por meio de portaria do Ministério da Economia.

A MP nº 899, de 2019, autoriza a redução de até 50% do total da dívida, vedada a transação do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa, o que permite descontos sobre multas, juros e encargos incidentes.

Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas o desconto pode se estender a 70%, em ambos os casos, não acumuláveis com quaisquer outros descontos.

O instituto contempla possibilidade para definição de prazos e formas de pagamentos (diferimento e moratória) com possibilidade de carência do período inicial do pagamento de parcelas ou oferecimento de garantias e constrições. O valor poderá ser parcelado em até 84 meses, não sendo passível de transação os seguintes débitos: (I) aqueles enquadrados no Simples Nacional; (II) FGTS; (III) multas criminais ou decorrentes de fraudes, sonegações e conluio.

A aceitação da transação pelo contribuinte gera a renúncia ao direito de disputar o crédito tributário objeto do “acordo”, constituindo confissão irretratável e irrevogável da dívida, sem a possibilidade de onerar bens ou direitos sem a devida comunicação entre as partes.

A proposta de transação não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário ou a execução fiscal enquanto não formalizada, o que pode ser convencionado entre as partes e previsto até a extinção dos créditos ou a rescisão do acordo.

Haverá descumprimento das condições dos compromissos assumidos nos casos de (I) esvaziamento patrimonial para fraudar o cumprimento dos termos (mesmo que anterior à celebração) ou (II) falência ou liquidação do executado.

Configurada uma dessas hipóteses, resguarda-se ampla defesa para impugnação da rescisão no prazo de 30 dias ou a possibilidade de regularização do vício.

A PGFN ainda definirá (I) métodos de pagamento de entrada, apresentação de garantia e manutenção e (II) critérios para aferição do grau de recuperabilidade da quantia devida, parâmetros para comprovação do insucesso da cobrança e da capacidade contributiva do devedor.

  • Transação por adesão no processo tributário (administrativo ou judicial).

Na segunda modalidade, caberá ao Ministério da Economia, por meio da RFB ou da PGFN, divulgar proposta de transação e condições de adesão (situações fáticas e jurídicas) para teses de alta repercussão sujeitas a disputas nos tribunais.

O objetivo aqui é diminuir o nível de demandas judiciais que atrasam o recolhimento de tributos, reduzindo custos dos litígios entre partes nas discussões consideradas relevantes e disseminadas, tanto na esfera administrativa como na judicial.

Tem o mesmo critério de parcelamento, como na primeira modalidade, até 84 vezes, assim como débitos do Simples Nacional e FGTS, não podendo ser objeto de acordo. Entretanto, nessa segunda modalidade de transação, não há possibilidade de restituição de valores já pagos ou compensados, nem que contrarie decisão judicial definitiva.

O contribuinte interessado deve fazer o pedido de transação por meio eletrônico, mediante termos do edital a ser publicado em portaria do Ministério da Economia, desde que preenchido um dos requisitos: (I) ação judicial em curso; (II) embargos à execução fiscal; ou (III) recurso administrativo pendente de julgamento definitivo.

Haverá rescisão da transação caso (I) não observadas as condições da MP ou edital; (II) comprovada corrupção, concussão ou prevaricação; (III) contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação, ou; (III) ocorrendo fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto.

A União, norteada pelos princípios da Administração Pública, deverá atender sempre a supremacia do interesse público, devendo o agente fiscal primar pelo juízo de oportunidade e conveniência.

Trecho do nosso artigo publicado no portal Migalhas.

Clique aqui para obter a íntegra da Medida Provisória 899.

(¹) Art. 171 – A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

(²) Permissibilidade também para débitos de autarquias e de fundações públicas federais (com ressalvas).