Entrevista concedida ao Estadão, em 27/10/2020, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti.

A transação tributária na retomada econômica do País.

Até agosto de 2020, foram formalizados pouco mais de 77.4 mil acordos de transação tributária junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), segundo dados divulgados pelo próprio órgão. As negociações envolvem quase 275. mil inscrições em dívida ativa da União, no valor que chega a R$ a8 bilhões. Não obstante esses dados expressivos, o número de acordos na modalidade de transação individual (débitos que superam R$ •s milhões) ainda é pequeno, por volta de 9 transações tributárias, conforme levantamento feito pelo Insper.

Com apenas seis meses de sua publicação, a Lei •3.988/2Ozo, conhecida como Lei do Contribuinte Legal, instituiu a possibilidade de transação tributária, prevista de forma geral no art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo o CTN, editado em ig66, uma lei específica deveria tratar das condições e hipóteses da transação tributária como forma de extinção do crédito tributário cobrado pelo Fisco.

Foram mais de cinco décadas para, finalmente, a dinâmica da transação tributária ser regulamentada, permitindo que, nas condições fixadas, “a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária”. Vale ressaltar que a lei federal não tem aplicação aos entes subnacionais, haja vista a autonomia e competência tributárias próprias dos entes federados, que devem editar suas legislações.

No viés empresarial, as companhias que aderem ao programa para negociar as dívidas com a União podem visar a recomposição econômica e a volta ao mercado. Em razão das dívidas fiscais, as empresas não conseguem emitir a certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, além de ser inscrita no Cadastro de Inadimplentes — CADIN. Também há a possibilidade de protesto nos órgãos de proteção ao crédito, inviabilizando a participação em concorrências públicas, licitações, contratação de empréstimos bancários em bancos públicos e privados, e, ainda, dificultando a subscrição de contratos com empresas que praticam fox compliance.

 O crédito inscrito em Dívida Ativa permite que o ente federado promova execuções fiscais contra o contribuinte devedor, sujeitando-o à penhora dos seus bens, inclusive contas bancárias, imóveis, automóveis, créditos recebíveis e faturamento. Além disso, a partir da data da inscrição do crédito cobrado em Dívida Ativa, qualquer alienação de bens é tida como fraudulenta caso não tenham outros bens suficientes para saldar o débito. Se o valor da dívida for superior a 3o   do patrimônio conhecido do contribuinte, poderá ser ajuizada medida cautelar fiscal com a possibilidade de deferimento da indisponibilidade do ativo da empresa, inclusive atingindo bens dos acionistas, dos gestores e diretores.

Uma ferramenta de vanguarda, a transação tributária consegue medir circunstáncias e situações apropriadas a faixas e categorias de contribuintes, além de identificar setores mais atingidos pela crise, ofertando, por exemplo, condições diferenciadas.

Atualmente, existem algumas modalidades de transação em curso, entre as quais a transação extraordinária, excepcional, para débitos de pequeno valor e por proposta individual, formulada pelo próprio contribuinte ou pela PGFN e, mais recentemente, voltada para débitos rurais e fundiários. Cada modalidade tem suas especificidades, prazo de adesão, público-alvo, valor máximo ou mínimo, entrada, descontos e quantidade de parcelas. A mais recomendada para débitos expressivos é a transação individual, especialmente por admitir certo grau de subjetividade na escolha das condições de pagamento, sobretudo por levar em consideração a real capacidade econômico-financeira do contribuinte.

Esses acordos favorecem o desenvolvimento da economia nacional e a redução do passivo tributário, podendo ser altamente vantajosos tanto para empresas quanto para o fisco. Isso porque o estoque da dívida ativa da União é de mais de R $a,196 trilhões, e, segundo a PGFN, quase metade deste valor é considerado irrecuperável ou de difícil recuperação, especialmente por graves dificuldades financeiras dos contribuintes.

A União, ao longo dos últimos vinte anos, adotou como parâmetro para recuperação desse ativo os sucessivos programas de parcelamento, conhecidos popularmente por REFI’s, que, por estabelecer parâmetros horizontais, iguais a todos devedores, não conseguiam enxergar a capacidade econômico-financeira do devedor e, com isso, um crédito considerado recuperável pelos padrões da PGFN tem nivelamento com o crédito irrecuperável. Na prática, os programas de parcelamento estavam atraindo a adesão de contribuintes com graus de pagamento da dívida, enquanto os contribuintes com reais dificuldades financeiras não tinham estímulo porque as condições ofertadas pela lei ainda mantinham a dívida como impagável.

Com a transação tributária instituída pela Lei do Contribuinte Legal, a União alcança os créditos que, em tese, não seriam recuperados, aumentando a expectativa de receita do Tesouro, e, por outro lado, para os contribuintes endividados, abre-se a possibilidade de regularização de seus débitos, com emissão da certidão negativa, permitindo acesso a linhas de créditos e manutenção do fluxo das operações comerciais em geral.

Por fim, a transação tributária implementa a era da consensualidade, do acordo, mesmo tratando-se de créditos públicos, sempre observando, claro, os parâmetros legais. Permite que a PGFN ganhe efetividade no trato da recuperação de créditos, adquirindo eficiência e empoderando os procuradores na construção e esperada retomada económica do país.


Versão original: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-transacao-tributaria-na-retomada-economica-do-pais/