A tributação sobre a remissão merece questionamento.

O Fisco vem exigindo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores perdoados pela União. As autoridades fiscais alegam que a remissão de créditos tributários ocasiona aumento patrimonial, portanto devida a incidência dos tributos com fato gerador em acréscimo de receita.

Contudo, este entendimento é equivocado, pois não se está diante de novo ingresso financeiro no patrimônio do contribuinte, mas apenas de cancelamento de débito tributário que antes obrigava o contribuinte. Os valores acolhidos pela remissão não podem ser considerados como receita o que afasta a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre eles.

 O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.