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24-05-2022 bma_6-blog-regulatorio-photo_by_dashu83_for_freepik

Adicional de frete sobre movimentação de mercadoria no porto é legítimo

É legítima a cobrança de Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), inclusive sobre as despesas de capatazia (movimentação de mercadorias do navio até a Alfândega). Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso de uma empresa de implementos agrícolas de Passo Fundo (RS). A decisão da 2ª Turma foi tomada dia 26/4.

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