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Análise das alterações promovidas pela Lei n 14.375/2022 na Lei da Transação Tributária

No dia 22/06/2022 foi publicada a Lei n. 14.375/2022, que trata da renegociação de dívidas do FIES e altera dispositivos da Lei n. 13.988/2020, a qual autoriza a transação tributária. A nova legislação traz diversos benefícios aos contribuintes.

A partir de uma análise comparativa entre o texto originário e as alterações implementadas, destacamos os principais benefícios.

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