Análise do trabalho em home office e a possibilidade de hora extra em vista da nota orientativa nº 17 do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Um dos efeitos da pandemia da Covid-19 foi alterar o regime de trabalho de milhares de empregados que deixaram de bater ponto nas empresas diariamente e passaram a exercer as atividades laborais em casa. O home office foi estabelecido com o intuito de garantir a saúde pública, as medidas de isolamento, a continuidade do trabalho e da atividade econômica.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) instituiu a nota orientativa nº 17, a qual dispõe sobre proteção e segurança dos empregados atuantes em trabalho remoto ou home office, assim, preceitua orientações para empresas, sindicatos e órgãos da Administração Pública.

É importante frisar que a nota não possui caráter cogente de uma norma, embora possa embasar entendimentos jurídicos. No entanto, apesar do caráter apenas orientativo, as regras trazidas no documento têm gerado insegurança jurídica nas relações trabalhistas, uma vez que os empresários temem que, baseados na nota, possam vir a sofrer medidas fiscalizatórias por parte do MPT e de auditores do trabalho.

De início, a nota disciplina acerca da ética digital para com os empregados, resguardando a autonomia destes quanto à sua intimidade, privacidade e segurança pessoal e familiar, ou seja, é possível que a empresa tenha acesso aos e-mails corporativos do colaborador, mas jamais aos e-mails pessoais. Destaca-se também a responsabilidade do empregador pela infraestrutura necessária para que o empregado possa realizar o teletrabalho e o dever de cuidado do empregador com as condições em que o teletrabalho é exercido (meio ambiente de trabalho).

Um dos intuitos da nota é preservar o colaborador, a fim de evitar sobrecarga habitual, portanto, institui que o empregado deve ser informado, periodicamente, acerca da sua produtividade, sugerindo ainda a distribuição igualitária das atividades entre os colaboradores, respeitando as funções previstas.

Há ainda a orientação para que as empresas adotem modelos de “etiqueta virtual”, isto é, orientação à toda equipe quanto aos horários para atendimentos virtuais das demandas, com destaque à importância do cumprimento dos intervalos para descansos, repousos e alimentação, bem como ao direito à desconexão dos empregados e incentivo à prática de exercícios laborais. As empresas devem ainda, orientar seus empregados, de forma expressa e objetiva, sobre as precauções na execução das tarefas, visando impedi-los das sobrecargas psíquica e física, bem como os acidentes de trabalho.

É possível que essa comunicação se dê através dos canais da empresa, com dicas e instruções para que os colaboradores se mantenham saudáveis física e mentalmente, durante esse período de distanciamento.

Cabe ressaltar a recomendação de manutenção e favorecimento ao trabalhado remoto às pessoas com deficiência e aos idosos, tendo em vista a dificuldade de recolocação desses no mercado de trabalho.

O MPT também estabelece que o trabalho remoto deve ser registrado em contrato aditivo, devendo detalhar a duração do contrato, jornada de trabalho e seus intervalos, a responsabilidade e a infraestrutura para o teletrabalho, bem como o eventual reembolso das despesas custeadas pelo empregado na sua realização.

A respeito da jornada de trabalho, o art. 62, III da CLT prevê a desnecessidade de controle para funcionários em teletrabalho, tendo em vista a possibilidade de flexibilização da jornada por parte desses empregados. No entanto, a nota orientativa do MPT aconselha a adoção de mecanismos que visem o controle da jornada de trabalho, a fim de evitar o direito do empregado à percepção das horas extras laboradas além da jornada pactuada.

Do ponto de vista jurídico, é possível aplicar ao trabalhador em home office as normas relativas à sobrejornada, desde que reste configurada a extrapolação à jornada contratada, a existência de comunicação fora da jornada, ou ainda o regime de prontidão ou sobreaviso.

Por fim, é preciso salientar que o poder diretivo e a subordinação são mantidos durante o trabalho em home office, de modo que empregados e empregadores são obrigados a respeitar o contrato de trabalho e os direitos e deveres previstos na legislação trabalhista.