Análises de impacto regulatório (AIR) são regulamentados pelo Governo Federal.

As Análises de Impacto Regulatório (AIR) são instrumentos regulatórios fundamentais para a Administração Pública que precedem a edição de atos normativos pelas Agências Reguladoras e analisam minuciosamente as suas consequências em diversos segmentos, como concorrencial, tributário, econômico e qualquer outro cuja norma possa impactar e influenciar, especialmente sob a perspectiva da empresa e do cidadão impactados.

Embora a AIR já venha sendo utilizada há alguns anos por algumas Agências Reguladoras, como ANEEL e ANTT, em evidente respeito ao princípio da eficiência da Administração Pública, apenas em 2019, com a edição das Leis nº 13.874 e nº 13.848, a elaboração desse instrumento se tornou obrigatória quando se pretende a “alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários”.

Dessa forma, em 30.06.2020, foi publicado o Decreto nº 10.411/2020 que regulamenta a Análise de Impacto Regulatório, padronizando corretamente o que já vinha sendo feito por algumas Agências Reguladoras cada qual a sua maneira. Evidentemente, a uniformização desse importantíssimo instrumento regulatório para toda administração pública federal é um enorme avanço para todas as atividades reguladas, tornará mais eficiente e menos interventiva as normas editadas e, extreme de dúvidas, trará também maior segurança jurídica.