A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), identificando a necessidade de inserção de aspectos legais, ajustes de redação e atualização de referências, abriu a Consulta Pública nº 006/2022para a complementação da consolidação de normas sobre procedimento e requisitos de outorga de fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica não contemplados nas Resoluções Normativas nº 875/2020 e 876/2020.
A consolidação de normas atende ao Decreto nº 10.139/2019, que determinou a órgãos e entidades da administração pública federal a consolidação por pertinência temática dos atos inferiores a decreto, assim como a revogação expressa de normas já tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
Os interessados poderão enviar as suas contribuições do dia 24/02/2022 a 11/04/2022 para o seguinte e-mail: [email protected].
