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ANEEL abre consulta sobre normas para outorga de fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), identificando a necessidade de inserção de aspectos legais, ajustes de redação e atualização de referências, abriu a Consulta Pública nº 006/2022para a complementação da consolidação de normas sobre procedimento e requisitos de outorga de fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica não contemplados nas Resoluções Normativas nº 875/2020 e 876/2020.

A consolidação de normas atende ao Decreto nº 10.139/2019, que determinou a órgãos e entidades da administração pública federal a consolidação por pertinência temática dos atos inferiores a decreto, assim como a revogação expressa de normas já tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.

Os interessados poderão enviar as suas contribuições do dia 24/02/2022 a 11/04/2022 para o seguinte e-mail: [email protected].

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