ANEEL afasta responsabilidade da empresa concessionária pelo atraso das obras.

Em caso paradigmático, a ANEEL, no último dia 15 de junho de 2021, decidiu que o atraso nas obras de hidrelétrica em decorrência da demora na concessão de licença ambiental justifica a exclusão de responsabilidade da empresa concessionária.

No caso em questão, a Hidrelétrica Santa Branca S.A (HSB) não obteve a Autorização de Supressão Vegetal (ASV) junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o que impossibilitou o início das obras e  motivou  a formalização de  pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso do cronograma das obras para construção da UEH Santa Branca.

No acórdão, registra-se que a concessionária manifestou-se seguidas vezes à ANEEL para comunicar a entrega dos documentos solicitados pelo Instituto Ambiental do Paraná- IAP, o que foi devidamente reconhecido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), as quais reportaram à ANEEL que a empresa se manteve diligente na condução do processo de licenciamento.

Diante desse contexto fático, a ANEEL considerou possível a aplicação da excludente de responsabilidade pelo prazo de 749 (setecentos e quarenta e nove) dias, uma vez que para esse período restou demonstrada a existência do nexo de causalidade entre o evento imprevisível atribuído exclusivamente a terceiro que culminou no atraso da operação comercial do outorgado.

A ANEEL possibilitou ainda a recomposição do prazo de outorga e a postergação das obrigações de entrega de energia no âmbito dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado- CCEAR celebrados, bem como do término da vigência deles, pelo mesmo período.

A decisão é positiva ao ambiente energético, ao evidenciar que a ANEEL poderá analisar de imediato o evento impeditivo ao cumprimento do cronograma preestabelecido no contrato de  outorga de concessão.

A equipe da Bento Muniz Advocacia acompanha de perto as modificações no ambiente regulatório energético, ficando à disposição para prestar assessoria aos agentes atuantes desse mercado.

Fonte: Revista Consultor Jurídico e ANEEL