ANEEL deve rever fontes de recursos para alguns subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético, decide TCU.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar a eficiência do custeio de políticas públicas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

O TCU verificou que as quotas anuais pagas pelos consumidores do setor e usadas como fonte de recursos da CDE estão sendo usadas ilegalmente para custeio de subsídios não relacionados à política tarifária do setor elétrico.

Por isso, o Tribunal determinou à ANEEL que, a partir de 2020, não imponha mais aos consumidores de energia elétrica qualquer ônus relacionado aos subsídios que não guardam relação com a política tarifária do setor energético.

A decisão, proferida na Sessão Plenária de 29/5/2019, nos autos do TC 032.981/2017-1, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz, não impede que os benefícios criticados na auditoria sejam mantidos em favor de quem vinha sendo favorecido.

Mas, para isso, o Poder Executivo, com a devida autorização legislativa, deve prever no orçamento da União os recursos para suportar tais benefícios, não mais podendo transferir aos consumidores de energia elétrica o ônus dessa decisão.

Fonte: TCU