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ANP publica resolução que dispõe sobre acreditação de organismos de certificação

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a Resolução ANP nº 869/2022, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos da acreditação de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços pelo organismo de acreditação da ANP, consolidando as normas da Resolução ANP nº 25/2016 e 801/2019.

A Resolução estabelece, entre outras disposições, que o organismo de certificação deverá apresentar, implementar e manter a adequação a todos os requisitos legais, incluindo aqueles constantes na tabela de requisitos gerais para organismos de certificação, publicada por meio do sítio eletrônico da ANP na internet (www.gov.br/anp), bem como manter registro permanente de todos os contratos firmados, os quais deverão estar disponíveis para consulta pelo organismo de acreditação.

Para a aplicação da sanção, determina a resolução que será instaurado processo sancionatório ao fim do processo de auditoria, com notificação ao organismo de certificação, sendo garantido prazo para exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório.

A Resolução nº 869/2022 revoga a Resolução ANP nº 25/2016 e a Resolução ANP nº 801/2019.

Resolução ANP nº 869, de 22 de Março de 2022

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