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ANP publica Resolução sobre participação especial (PE)

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a Resolução ANP nº 870/2022, que estabelece os procedimentos para a apuração, pelos concessionários das atividades de produção de petróleo e gás natural, da participação especial (PE), para fins de melhoria da técnica legislativa aplicada às normas e para a redução do estoque regulatório da Agência, consolidando as normas da Portaria ANP nº 58/2001 e Resolução ANP nº 35/2010 e 12/2014.

Segundo preceitua a referida Resolução, a participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade.

A base de cálculo da participação especial, relativa a cada campo de uma área de concessão, será a receita líquida da produção de petróleo e gás natural do campo no período-base de incidência, sendo que essa, será a receita bruta da produção do campo, no mesmo período-base, ajustada pelas adições prescritas e pelas deduções autorizadas em lei.

Destaca-se que foi dispensada a realização de análise de impacto regulatório (AIR), bem como de consulta e audiência públicas, uma vez que a referida resolução manteve o conteúdo normativo originário dos dispositivos consolidados.

A Resolução ANP nº 870/2022 revoga a Portaria ANP nº 58/2001, a Resolução ANP nº 35/2010 e a Resolução ANP nº 12/2014.

Resolução ANP nº 870, de 24 de Março de 2022

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