ANPD abre consulta pública sobre norma de fiscalização.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 28 de maio, a consulta pública sobre a norma de fiscalização que estabelece mecanismos a serem tomados pelo órgão diante das ações de monitoramento, orientação e prevenção da aplicação das sanções.

Destaca-se, que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) determina em seu artigo 55-J, parágrafo 2º, que as normas publicadas pela ANPD devem ser procedidas de consulta e audiência pública.

A consulta, que estará disponível até dia 28 junho, é a primeira a ser realizada pela ANPD, e tem a finalidade de incentivar os regulados a manterem um comportamento adequado à LGPD, bem como promover o diálogo direto entre os cidadãos e o órgão na evolução das normas de proteção de dados no Brasil.

Os interessados, podem participar através do “Participa + Brasil”, uma plataforma digital criada com o propósito de promover a participação social, através da disponibilização de módulos para divulgação de consultas e audiências públicas.

Clique aqui para acessar o link da plataforma.